Foto: Reprodução.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, deu um passo importante na tramitação da Ação Direta de Inconstitucionalidade 6791 nesta segunda-feira (4). O despacho publicado pelo magistrado estabelece que o processo será encaminhado ao Plenário do tribunal para julgamento definitivo.
A ação, movida pelo Partido dos Trabalhadores (PT), pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB), contesta a constitucionalidade da Lei 20.338/2020, que institui o Programa Colégios Cívico-Militares (Pecim) nas escolas públicas estaduais do Paraná, além do art. 1º, inciso VI, da Lei 18.590/2015, que veda eleições para a escolha da direção em escolas cívico-militares.
Em resposta aos requerimentos e à manifestação da Advocacia-Geral da União e do Procurador-Geral da República, Toffoli decidiu pelo encaminhamento do processo ao Plenário para um veredicto final.
A ADI 6791 foi protocolada em 2021 e estava estagnada até então. A decisão de Toffoli veio após um pedido de aditamento da ação, que argumentava que o governo havia emitido novas normas mantendo o programa. O ministro ressaltou que as ações do governo Ratinho Jr. também indicam uma possível tentativa de prejudicar o desfecho do caso.
O despacho de Toffoli chega após a divulgação pela APP-Sindicato de uma série de denúncias de abuso e violações de direitos de crianças e adolescentes em escolas cívico-militares do Paraná. Pais, mães e estudantes relataram casos de racismo, punições arbitrárias e condições desumanas.
Essas escolas cívico-militares, adotadas em cerca de 200 instituições estaduais durante o primeiro mandato do governo Ratinho Jr., têm sido criticadas por sua falta de eficácia e pelos incidentes de violência e abuso de autoridade. Além disso, essas escolas encerraram a oferta de ensino noturno, Educação de Jovens e Adultos e cursos técnicos.
Com informações do APP Sindicato.
