Um projeto de lei recém-encaminhado ao Congresso tem a proposta de premiar as empresas que se encontram regularizadas com suas obrigações fiscais. O Projeto de Conformidade Tributária e Aduaneira, popularmente conhecido como “projeto dos bons pagadores”, pode conceder uma redução no tributo Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de até 3% durante um período de três anos.
Mudando a postura: menos punição, mais orientação
De acordo com o Secretário da Receita Federal do Brasil, Robinson Barreirinhas, o projeto representa uma mudança de foco na atuação da Receita, passando de uma postura punitiva para uma orientativa. A idea principal é não penalizar as empresas que estão de acordo com suas obrigações fiscais e direcionar a fiscalização para devedores estratégicos que, ao deixarem de pagar seus impostos, afetam negativamente a economia do país.
O funcionamento do projeto
O Projeto de Conformidade Tributária e Aduaneira está dividido em três partes principais: conformidade, controle de benefícios e devedor contumaz. O eixo da conformidade tem como intuito estimular o pagamento de impostos em dia, oferecendo prêmios às empresas regulares através de programas como o Confia, Sintonia e OEA (Operador Econômico Autorizado).
O programa Confia e seus benefícios
O programa Confia é voltado para empresas com faturamento anual a partir de R$ 2 bilhões. Ao aderirem ao programa e ao cumprirem parâmetros de governança fiscal, além de cooperarem proativamente com a Receita Federal, essas empresas conseguem regularizar suas pendências tributárias em até 120 dias sem multa ou com uma multa reduzida.
Sintonia: um programa com descontos na CSLL
Diferentemente do Confia, o programa Sintonia é aberto para todos os contribuintes e oferece descontos na CSLL para as empresas que estão em dia com suas obrigações fiscais. Assim, a cada ano de boa conduta fiscal, as empresas ganham uma redução de 1% na CSLL, podendo acumular até 3% de desconto em três anos.
Vantagens do programa OEA
O terceiro e último programa, o OEA, é voltado para as empresas que seguem suas obrigações aduaneiras à risca. Ao aderirem ao programa, essas companhias passam a ter prioridade na liberação de mercadorias, além de enfrentarem menos inspeções aduaneiras e conseguirem a liberação de cargas de forma mais rápida. Complementarmente, essas empresas têm a possibilidade de postergar o pagamento de tributos aduaneiros.
Um benefício mútuo entre Estado e empresas
Robinson Barreirinhas ressalta que o projeto propõe uma transformação que busca benefícios para ambas as partes: o Estado e as empresas que estão em dia com suas obrigações fiscais. Essa é uma maneira de incentivar a regularidade fiscal e recompensar as empresas que impactam positivamente a economia nacional.
