Com o prazo final da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei) se aproximando, os microempreendedores individuais (MEIs) no Brasil são lembrados da importância deste procedimento para a manutenção dos benefícios fornecidos pelo programa. O prazo se encerra no dia 31 de maio de 2024.
Como funciona a declaração do MEI em 2024?
O Governo Federal estabeleceu esta data limite para que os MEIs enviem a declaração, que serve como um relatório dos rendimentos do negócio no último ano. A DASN-Simei é uma exigência governamental que auxilia na compreensão do cenário econômico dos microempreendedores no país e na melhoria das políticas públicas destinadas a este setor.
Se o MEI não enviar a declaração até o prazo final, pode ser multado em até R$ 50,00. Entretanto, se for paga em até 30 dias após a notificação, a multa pode ser reduzida para R$ 25,00.
A entrega do DAS é obrigatória para o MEI?
Importante salientar que a entrega da DASN-Simei é obrigatória para todos os MEIs, mesmo aqueles que não obtiveram rendimentos no último ano. Isso inclui também os MEIs que encerraram suas atividades durante o ano, pois eles devem entregar a declaração referente aos meses que estavam ativos.
Outro ponto a ser destacado é a diferença entre a DASN-Simei e a declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). São documentos distintos e cada um requer o preenchimento e envio separados. A DASN-Simei é obrigatória para todos os MEIs, independentemente do faturamento. Já a declaração de IRPF deve ser enviada apenas por aqueles que tiveram rendimentos tributáveis acima do limite de isenção estabelecido pela Receita Federal.
