Os Microempreendedores Individuais (MEIs) devem estar atentos ao pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) no dia 20 de cada mês. Este documento abrange a cobrança de tributos com um valor fixo e é válido mesmo que o MEI não esteja exercendo atividades ou emitindo nota fiscal.
Quais foram as mudanças no MEI 2024?
Alterações na legislação anunciam mudanças nos valores a serem pagos e seus impactos na aposentadoria dos MEIs. Atualmente, os valores cobrados via DAS são reajustados de acordo com o novo salário mínimo, variando de R$70,60 a R$76,60. Entretanto, para microempreendedores atuando como caminhoneiros, os valores oscilam entre R$169,44 a R$175,44, dependendo do tipo de produto transportado e do destino de entrega.
Como emitir o DAS?
Para efetuar a emissão do DAS, os MEIs precisam acessar o Portal do Empreendedor, encontrar a opção ‘serviços’, depois ‘MEI’, realizar login, e após acessar o painel de controle, devem localizar ‘emissão de DAS’. Na sequência, é necessário selecionar o mês desejado e emitir o boleto, que pode ser pago em qualquer agência bancária, lotérica ou pela internet.
O MEI é um modelo empresarial brasileiro destinado à formalização de pequenos empreendentes, proporcionando benefícios e simplificando a tributação. Além disso, permite aos empreendedores usufruir de direitos como aposentadoria por idade, licença-maternidade, auxílio-doença, entre outros.
Quem se enquadra como MEI?
Para se enquadrar como MEI, é preciso possuir um faturamento anual limitado a R$81.000,00, não possuir participação em outra empresa como sócio ou titular, ter no máximo um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria, entre outros critérios.
Com o enquadramento como MEI, o empreendedor obtém um CNPJ e passa a ter direito a benefícios como aposentadoria por idade, licença-maternidade, auxílio-doença, entre outros, desde que contribua regularmente com os impostos específicos como o DAS.
