Microempreendedores Individuais (MEIs) têm até o dia 31 de maio de 2024 para declarar os faturamentos de 2023 à Receita Federal. Este processo se dá através da Declaração Anual do Simples Nacional, um regime tributário destinado a esta categoria. MEIs que deixam de fazer a declaração podem ser penalizados com uma multa mínima de R$ 50 ou até 20% do total de impostos não declarados. Os valores desta multa são cobrados no momento do pagamento da declaração em atraso.
O que deve conter na declaração?
A referida declaração deve conter os valores de todas as vendas e os serviços prestados no ano anterior. Caso tenha ocorrido a contratação de um funcionário (o limite de admissões para esta categoria), isso também deve constar na declaração. MEIs que encontram-se irregularmente diante da Receita Federal podem ter o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) listado como irregular, o que dificulta o acesso a créditos em instituições bancárias.
Limites de faturamento para MEIs no Brasil
O faturamento anual permitido para MEIs é de R$ 81.000, ou valor proporcional ao mês de abertura do microempreendimento. Isso corresponde à uma média mensal de R$ 6.750. Por exemplo, um MEI que iniciou suas atividades em maio de 2023, e permaneceu na categoria por oito meses teria um limite de faturamento no final do ano de R$ 54.000.
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Como realizar a declaração anual dos MEIs
Para realizar a declaração anual, os microempreendedores individuais devem acessar o Portal do Empreendedor, do governo federal. Lá, devem selecionar a opção “Declaração Anual de Faturamento – Dasn-simei”, informar o CNPJ da empresa e, em seguida, escolher entre duas opções de declaração: “original” e “retificadora”. Os empreendedores devem selecionar “original” e clicar em “2023”. No espaço destinado ao “valor da receita bruta total”, devem informar os valores respectivos às atividades de comércio e indústria, além dos serviços de transporte intermunicipal e interestadual realizados no período. Após concluírem estas etapas, devem finalizar o processo e imprimir o comprovante, caso considerem necessário.
Segundo o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), o processo para declarar o faturamento ficou mais simplificado e menos burocrático.
