Alan Santos/Presidência da República/Divulgação)
A Justiça de São Paulo arquivou nesta quinta-feira, 11, a primeira ação judicial que cobrava do ex-presidente Jair Bolsonaro(PL) uma das multas que ele recebeu por não usar máscara de proteção facial durante a pandemia. Ultrapassando a casa dos 370 mil reais, a execução fiscal foi extinta por causa de uma lei, cujo projeto foi proposto pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos), que perdoa essa modalidade de multa.
Aos poucos, a Procuradoria-Geral do Estado está pedindo o arquivamento das ações judiciais que cobram o pagamento das multas. A lei sancionada por Tarcísio tem como efeito prático o cancelamento da certidão de dívida ativa — que é o documento que segura a execução fiscal em pé.
Bolsonaro responde a cinco execuções fiscais pela falta do uso de máscara durante a pandemia. Algumas dessas multas foram arbitradas durante agendas que ele cumpriu no interior do estado, quando fez motociatas ao lado de apoiadores sem usar ao equipamento de proteção. O valor inicial das multas, juntas, é de 936 mil reais.
Como ele não pagou as multas quando estavam em fase de cobrança administrativa, elas se tornaram processos judiciais. Depois de receber 17 milhões em doações feitas por apoiadores, Bolsonaro chegou a falar que quitaria todos seus débitos e fez um depósito judicial em uma das cinco execuções fiscais. O valor, contudo, deverá ser devolvido a ele porque a dívida deixou de existir.
Outro beneficiado com a medida é o filho mais novo do ex-presidente, que vai receber uma anistia de 113 mil reais. O deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) responde a duas execuções fiscais também por falta de uso de máscara na pandemia. Na última terça-feira, 9, a PGE pediu o arquivamento dessas duas ações pelo cancelamento das certidões de dívida ativa.
Aprovada com folga
A lei que perdoa as multas por falta de uso de máscara durante a pandemia foi uma iniciativa que saiu do gabinete do governador. A anistia faz parte de um projeto de lei que facilita o pagamento de dívidas com a Fazenda estadual. A votação precisou ser desmembrada: o texto principal foi aprovado por unanimidade pela Assembleia Legislativa de São Paulo e o trecho que perdoa as multas por falta de uso de máscara teve ampla maioria: 52 deputados foram a favor e 26 contra.
