Foto: Eduardo Arsand/Pixabay
O projeto dispensa a aprovação judicial para a venda dos ativos e os pagamentos de passivos após aprovação do plano pelos credores e aval do juiz
Nesta quarta-feira (10), o Governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei (PL), em regime de urgência, que altera a Lei de Falências para agilizar o processo e dar mais poder aos credores.
“Os credores possuem pouca influência sobre o destino da massa falida e há pouca transparência em relação às informações do processo. Esses fatores prejudicam os credores e os empresários e, de forma ampla, a eficiência e a produtividade da economia brasileira”, disse o secretário de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, Marcos Pinto, em nota.
Atualmente, uma empresa entra em falência quando não consegue pagar suas dívidas, mesmo depois do processo de recuperação judicial, quando os bens são vendidos para arcar com os pagamentos.
O Governo Lula propõe que os próprios credores entrem em acordo definir o gestor que vai administrar os bens da empresa falida. Hoje, a administração é designada pela Justiça.
A proposta petista também cria o “plano de falência”, a ser elaborado pelo gestor e submetido aos credores, com o planejamento de venda dos bens.
O projeto dispensa a aprovação judicial para a venda dos ativos e os pagamentos de passivos após aprovação do plano pelos credores e aval do juiz.
De acordo com a pasta de Fernando Haddad, essa é uma forma de acelerar o processo de falência.
Pinto afirma na nota que atualmente o processo de falência leva cerca de 11 anos: “Com as mudanças para modernizar o processo de falência e eliminar os gargalos, esperamos reduzir os prazos pela metade, aumentar os níveis de recuperação e reduzir o custo do crédito”.
O projeto de lei do Governo Lula ainda propõe a dispensa da avaliação de bens, que podem ir direto a leilão.
“Atualmente, o processo de avaliação dura, em média, cinco anos, e, na maioria dos casos, avaliando bens de baixo valor, como mesas, cadeiras e computadores”, diz a nota da pasta.
O Governo Lula também sugere no PL permitir o pagamento quando não há dúvidas sobre prioridade, como no caso de trabalhadores.
Isso poderia evitar, de acordo com a Fazenda, que disputas sobre prioridades impeçam o pagamento de todos os credores.
Outra proposta do governo federal são regras para aprovação de um plano de pagamentos sem o acordo entre todas as classes de credores, “por meio de critérios que evitam disputas entre eles”.
