O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) decidiu eliminar a redução de alíquota previdenciária de 20% para 8% sobre o salário do funcionalismo para municípios com até 156.216 habitantes. O chefe do Executivo editará uma MP (medida provisória) relacionada ao tema ainda em dezembro de 2023. O texto está na Casa Civil para publicação. Na prática, revogará a iniciativa aprovada pelo Congresso.
Por ter força de lei, a MP entra em vigor de imediato. Pelo curto prazo, os efeitos só serão sentidos a partir de janeiro de 2024, ano em que serão realizadas eleições nas cidades. A decisão tem potencial para prejudicar todos que disputarão a reeleição.
A mudança chancelada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, por meio desta MP se concentrará no setor privado. Haverá uma redução da cota patronal sobre a folha de pagamento. Com isso, a alíquota passará a ser entre 10% e 15% (atualmente é 20%) sobre até 1 salário mínimo e beneficiará empresas que estejam inseridas em uma das 42 atividades econômicas contempladas na MP a ser publicada.
Haddad pretende discutir os benefícios para o setor privado e para os municípios separadamente. O Poder360 apurou que a Fazenda planeja dialogar com as prefeituras por uma “solução alternativa”.
A informação sobre a revogação da lei por meio dos efeitos da medida provisória foi confirmada ao Poder360 pelo Ministério da Fazenda. Eis a nota: “A Receita Federal esclarece que a MP revogará a Lei, ressaltando que o ministro enfatizou que a questão referente aos municípios será tratada em separado”.
IMPACTO
Só esta renúncia impactaria as contas da União em R$ 9 bilhões por ano. A medida tomada por Lula contradiz uma declaração dada em 27 de setembro, quando disse que os prefeitos deveriam aproveitar seu mandato para conseguir recursos federais.
Na ocasião, o petista também afirmou que a relação de seu governo com os prefeitos é a melhor que já existiu na história do país. A medida pode atrapalhar os planos do presidente e do PT para eleger mais prefeitos em 2024.
Além do benefício aos pequenos e médios municípios, a lei também renova a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia até 2027. A renúncia ao setor privado custaria R$ 9,4 bilhões aos cofres públicos em 2024.
A desoneração permite às empresas dos setores beneficiados pagar alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, em vez de 20% sobre a folha de salários. Em vigor desde 2012, a medida abrange setores como calçados, call center, construção civil, comunicações, confecção e vestuário, entre outros.
A soma do impacto da desoneração para setores público e privado atingiria ao menos R$ 18,4 bilhões no próximo ano. Leia o infográfico abaixo:
PLANALTO DESTOA DO CONGRESSO
A desoneração da folha de pagamento de empresas e de cidades havia sido aprovada pelo Congresso neste ano de 2023. Valeria até 2027. Lula vetou a medida.
Em 14 de dezembro, o Congresso Nacional derrubou o veto por ampla margem. Na Câmara, foram 378 votos contra o Planalto e só 78 a favor. No Senado, 60 votos para derrubar o veto e apenas 13 pró-Lula.
A decisão de Haddad de baixar uma MP para derrubar a votação do Legislativo se deu nesta 5ª feira (28.dez.2023), quando o presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), promulgou a lei já com o veto de Lula anulado.
Com a decisão do governo Lula de revogar a lei, empresas e prefeituras terão uma despesa imediata.
HADDAD PROCURA CONGRESSO
Haddad conversou com os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco, antes de anunciar a medida provisória. O Poder360 apurou que os 2 líderes disseram ao ministro que seria imprudente instituir uma regra para fazer valer imediatamente uma mudança no sistema de oneração da folha.
O Poder360 também apurou que a avaliação entre os congressistas é de que dificilmente um novo sistema que mude tudo já em janeiro será aprovado no Congresso.
Ao preservar o recolhimento de INSS para até 1 salário mínimo, a iniciativa ajudaria o setor de call center, um dos que seriam mais afetados.
CRÍTICAS À DESONERAÇÃO
Pela manhã, ao justificar a MP, Haddad declarou que foi “muito pouco procurado pelos 17 setores” para discutir a desoneração e disse que os efeitos esperados, como a preservação de empregos, não se concretizaram. “O emprego desses 17 setores caiu. Essa medida foi tomada em 2011 para ser temporária. […] Sempre que você favorece um setor que não traz benefício social, você prejudica toda a sociedade”, disse em entrevista a jornalistas.
Houve questionamentos a Haddad sobre o valor global da arrecadação esperada no próximo ano, mas o ministro se limitou a dizer que as medidas “só repõem perdas” com renúncia fiscal.
A intenção é aumentar a arrecadação e compensar gastos. O governo precisa de ao menos R$ 168,5 bilhões em receitas extras para cumprir a meta de zerar o deficit primário em 2024.
Com desoneração, no entanto, o rombo no Orçamento pode atingir R$ 187,5 bilhões.
Créditos: Poder 360.
