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Decisão foi tomada pelo Conselho Monetário Nacional, diante da falta de uma proposta dos agentes financeiros
O Conselho Monetário Nacional (CMN) decidiu fixar um teto de 100% para as taxas de juros do rotativo do cartão de crédito, ou seja, sobre dívidas que não forem pagas pelos usuários. A medida passa a valer a partir de 2 de janeiro de 2024.
A informação foi confirmada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad. O CMN é formado por Haddad, a ministra do Planejamento, Simone Tebet, e o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto.
O limite foi previsto na Lei do Desenrola, aprovada em 3 de outubro deste ano. Assim, a dívida poderá crescer no máximo até o dobro do valor original.
— Independentemente do juro mensal, bateu em 100%, para ali, ela não vai aumentar para alem do valor original. O juro acumulado do rotativo tem uma trava — disse Haddad.
Haddad afirma que a resoluçao do CMN determina que juros do cartão não poderão exceder 100%.
Ao sancionar a lei que cria um programa de renegociação de dívidas de pessoas físicas inadimplentes, o governo estabeleceu um prazo de 90 dias para que todos os agentes econômicos envolvidos no mercado de meios de pagamento chegassem a um entendimento para a redução dos juros do rotativo do cartão de crédito.
O prazo terminou e as instituições financeiras não apresentaram uma proposta de autorregulação.
Por isso, disse Haddad, vale o que está na lei.
— Se houvesse outra deliberação pelo CMN, isso poderia ser revisto, mas o que vale é o que está na lei. Não se chegou a um entendimento de autorregulação. O voto que foi aprovado hoje simplesmente disciplina o que está na lei do desenrola. Está valendo as regras normais do cartão, a única mudança é que, a partir do dia 3, os juros estão limitados ao valor do principal — afirmou.
A lei remete ao CMN a fixação de limites para os juros do cartão de crédito, cobrados quando o consumidor não paga a fatura. Hoje os bancos têm liberdade para fixar a taxa.
O limite de 100% dobra o valor original do débito. Essa medida foi inspirada em outros países, como o Reino Unido.
— O importante para a população, que durante muito tempo sofreu com os juros estratosféricos, vai se fazer sentir ano que vem com a nova disciplina. Isso não impede que o cartão de crédito seja aperfeiçoado — disse o ministro.
