A Câmara dos Deputados aprovou, à 0h39 desta quinta-feira (30), um pacote de projetos que acelera o envio de verbas a redutos eleitorais e diminui o controle sobre licitações de prefeituras. No total, foram aprovadas quatro propostas anexadas a uma única proposição, o que costuma ocorrer quando são apresentadas sugestões sobre um mesmo tema.
O pacote foi aprovado com 307 votos favoráveis, 27 contrários e uma abstenção. A maioria dos deputados votou remotamente, pelo celular. No momento da aprovação, a quantidade de parlamentares presentes no plenário não passava de 50.
As propostas são criticadas por especialistas, que apontam riscos de desvios, falta de transparência e até formação de cartéis. Um dos projetos, apresentado pelo deputado Otto Alencar Filho (PSD-BA), permite que prefeituras embarquem em licitações de outros municípios, comprando os mesmos produtos dos mesmos fornecedores sem abrir uma nova licitação.
O modelo é chamado de ata de registro de preços e serve apenas para compras recorrentes de itens comuns, como copos descartáveis, materiais de limpeza e alimentos, mas já foi adotado em compras com suspeitas de irregularidades, como asfalto do orçamento secreto, kits de robótica com indícios de superfaturamento e bistecas nunca entregues em aldeias indígenas.
O relator, o deputado Elmar Nascimento (União-BA), não estava mais na Câmara, e quem leu o parecer foi o deputado Domingos Sávio (PL-MG). O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), também havia deixado o local antes da deliberação.
Projeto cria repasse antecipado antes da realização de obras em municípios
O pacote deve facilitar o envio de verbas federais, incluindo as emendas parlamentares, para prefeituras em 2024, ano de eleições municipais. Prefeitos pressionam congressistas por envio mais rápido de dinheiro e entregas antes da disputa.
Outro projeto do pacote aprovado, de autoria da senadora Tereza Cristina (PP-MS), cria um regime simplificado para o envio de recursos federais a municípios que assinam convênios para receber a verba e fazer as obras.
Com a proposta, se o projeto custar até R$ 1,5 milhão, o dinheiro vai cair de uma só vez, de forma antecipada, e só depois a prefeitura vai executar o serviço. Antes, o pagamento era feito em parcelas e dependia do andamento da obra, o que gerava um controle maior, mas também reclamações de prefeitos e parlamentares em razão da demora.
Além disso, se a obra custar menos do que o repasse enviado pelo governo federal, a prefeitura não terá mais que devolver o restante e poderá usar a sobra para ampliar o projeto. Por exemplo, se planejou pavimentar 20 ruas, poderá asfaltar mais cinco.
O modelo é uma resposta ao uso da Emenda Pix, que também envolve o repasse direto de recursos para prefeituras mas não é fiscalizada e tem provocado críticas de especialistas e órgãos de controle.
O regime simplificado prevê transferência direta e antecipada, mas ainda mantém a fiscalização federal com exigências técnicas, como plano de trabalho, licenciamento ambiental e relatórios de acompanhamento, o que não acontece com a Emenda Pix.
Proposta autoriza projetos sigilosos em licitações acima de R$ 1,5 milhão
O mesmo projeto abre uma brecha para a diminuição da transparência em licitações e até a formação de cartéis. Em licitações com valores acima de R$ 1,5 milhão, empresas vão oferecer propostas de forma sigilosa para obras de engenharia, assistência técnica e serviços de limpeza urbana.
Nesse formato, chamado de modo de disputa fechado, as propostas de quem está interessado em vencer a licitação só são conhecidas no momento da divulgação e da abertura de todos os lances apresentados — o que pode facilitar a formação de conluios entre empreiteiras. O modelo já existe, mas o projeto diz que, nas compras acima de R$ 1,5 milhão, essa vai ser a regra.
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