A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou, nesta quinta-feira (1º/12), a realização de uma consulta pública para revisar a norma que proíbe a fabricação, comercialização, importação e propaganda de cigarro eletrônico no Brasil.
Os dispositivos eletrônicos para fumar (DEF), também conhecidos como cigarro eletrônico, vape e pod, e seus acessórios, são proibidos no país desde 2009. Em 2019, a Anvisa iniciou um processo de atualização da legislação que veda a comercialização dos produtos.
Em 2022, a agência aprovou por unanimidade um relatório que recomendou a manutenção da proibição e sugeriu a adoção de medidas para melhorar a fiscalização e conscientização sobre os riscos dos dispositivos.
Agora, a consulta pública, com prazo de 60 dias, visa recolher a opinião da população e especialistas sobre o tema para auxiliar na elaboração do texto final de uma possível nova norma, que regule esses dispositivos ao invés de apenas proibi-los.
Fiscalização
Consultado pela Anvisa, o Ministério da Saúde se manifestou contra a flexibilização da proibição ao considerar que o uso dos dispositivos representa risco à saúde da população brasileira.
O ponto de vista da segurança pública, o Ministério da Justiça reforçou o posicionamento, argumentando que a liberação da venda pode impulsionar o contrabando e ressaltou que tem implementado mecanismos de controle para barrar a prática.
O relator da proposta e diretor-presidente da Anvisa, Antonio Barra Torres, destacou que, apesar da proibição, ainda há comércio e consumo de cigarros eletrônicos do país, sobretudo entre jovens e defendeu uma atuação conjunta para reforçar a fiscalização. “A proibição sem a devida ficalização não se mostra um instrumento eficaz”, ressalta.
“Entendo que na fotografia deste momento, criar regras para comercialização legal destes produtos ainda se mostra imatura frente a um cenário de ausência de evidências científicas favoráveis, bem como diante de um cenário internacional que tem demonstrado instabilidades naqueles países que regularam o uso do DEF”, defendeu Torres.
Riscos
De acordo com o Instituto Nacional do Câncer (Inca), uma em cada 10 pessoas é tabagista no Brasil, e usuários de vape tem 78% de chance de sofrer com a falta de ar. A Organização Mundial da Saúde (OMS) já elogiou o modelo brasileiro de combate ao tabagismo no país.
Por outro lado, entidades que apoiam a flexibilização da venda argumentam que o mercado regulado possibilita o acesso a produtos com controle fitossanitário, monitoramento e fiscalização, que seguem todas as determinações sanitárias do país: advertências na embalagem, descrição de componentes e controle de concentração de nicotina, por exemplo.
Regulamentação
Tramita no Senado um projeto de lei que visa regular a venda e o uso de cigarro eletrônico no país. A proposta foi protocolada pela senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS).
A senadora afirma que o “objetivo fundamental é preservar a saúde pública, especialmente a dos jovens, por meio de regulamentação rigorosa”. Ela diz que é necessário “dar segurança jurídica aos fornecedores, além de garantir que os cigarros eletrônicos sejam devidamente tributados”.
O projeto é apoiado pelas principais empresas comercializadoras de tabaco, conforme mostrou a coluna Guilherme Amado, do Metrópoles.
