Proposta que foi aprovada no Senado, nesta quarta-feira, segue agora para análise da Câmara dos Deputados.
O Senador Alan Rick (União-AC) votou favoravelmente à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 08/2021, que limita decisões monocráticas (individuais) no Supremo Tribunal Federal (STF) e outros tribunais superiores. A proposta foi aprovada nesta quarta-feira, 22, no Plenário do Senado Federal e, agora, segue para análise da Câmara dos Deputados.
Pelo texto aprovado, um magistrado não poderá, individualmente, suspender a eficácia de leis aprovadas pelo Congresso Nacional. Decisões desse tipo só poderão ser tomadas por um conjunto de ministros, no caso dos tribunais superiores, ou de desembargadores, nos casos dos tribunais de segunda instância. “É importante que nós possamos dar essa resposta à sociedade brasileira, que cobra a independência e altivez dos parlamentares. Que possamos continuar trilhando o caminho do respeito às decisões que emanam do povo, como no caso de questões como descriminalização das drogas ilícitas e do aborto, por exemplo”, argumentou o Senador Alan Rick ao final da votação.
A PEC, no entanto, traz algumas exceções que permitem decisões monocráticas. No caso de pedido formulado durante o recesso do Judiciário que implique a suspensão de eficácia de lei, será permitido conceder decisão individual de um magistrado em casos de grave urgência ou risco de dano irreparável, mas o tribunal deverá julgar esse caso em até trinta dias após a retomada dos trabalhos, sob pena de perda da eficácia da decisão. Em processos no Supremo Tribunal Federal que peçam a suspensão da tramitação de proposições legislativas ou que possam afetar políticas públicas ou criar despesas para qualquer Poder também ficarão submetidas a essas mesmas regras. A PEC estabelece ainda que, quando forem deferidas decisões cautelares (decisões tomadas por precaução) em ações que peçam declaração de inconstitucionalidade de lei, o mérito da ação deve ser julgado em até seis meses. Depois desse prazo ele passará a ter prioridade na pauta sobre os demais processos.
Para Alan Rick, a PEC é um passo importante para garantir a segurança jurídica e a legitimidade das decisões judiciais. “Ela traz mais equilíbrio ao sistema judiciário e impede que o poder de um único magistrado seja superior ao poder de decisões coletivas, como as do Congresso Nacional.”
