O presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem até amanhã para decidir sobre a sanção do projeto de lei que prorroga até 2027 a desoneração da folha de pagamento dos 17 setores que mais empregam no país. Entidades empresariais e sindicatos ressaltam que a medida é importante para o planejamento de investimentos do próximo ano e para a geração de emprego e renda.
A desoneração da folha existe desde 2011. O projeto — que já foi aprovado na Câmara e no Senado — estende a medida que vence no fim de dezembro até 2027.
Alguns setores do governo avaliam a constitucionalidade do projeto. Mas pareceres da Câmara e do Senado já atestaram que o projeto é constitucional, assim como o Supremo Tribunal Federal (STF), em um voto de 2021 do então ministro Ricardo Lewandowski.
A desoneração da folha existe desde 2011. O projeto — que já foi aprovado na Câmara e no Senado — estende a medida que vence no fim de dezembro até 2027.
Alguns setores do governo avaliam a constitucionalidade do projeto. Mas pareceres da Câmara e do Senado já atestaram que o projeto é constitucional, assim como o Supremo Tribunal Federal (STF), em um voto de 2021 do então ministro Ricardo Lewandowski.
O Senado também prestou informações no processo e afirmou que a lei deveria ser considerada constitucional. Um parecer da Secretaria-Geral da Mesa da Câmara ressalta que a Reforma da Previdência de 2019 não veda a prorrogação das desonerações já autorizadas e que são distintos os instintos jurídicos da instituição e da prorrogação de tributos ou de benefícios fiscais. Por isso, “não se verifica inconstitucionalidade material” na prorrogação da desoneração.
A desoneração da folha está em vigor até o próximo dia 31 de dezembro. O modelo substitui a contribuição previdenciária patronal de empresas de setores intensivos em mão de obra, de 20%, por alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta.
Essa troca diminui custos com contratações para 17 setores, como têxtil, calçados, construção civil, call center, comunicação, fabricação de veículos, tecnologia e transportes. Os segmentos são responsáveis por 9 milhões de empregos formais.
O Globo
