A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta terça-feira, 7, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária. Agora o texto do senador Eduardo Braga (MDB-MA) segue para o plenário da Casa.
A expectativa é de que o texto seja votado em primeiro turno no plenário já na quarta-feira, 8. Por se tratar de PEC, o projeto da reforma tributária precisa ser votado em dois turnos, e essa segunda votação está marcada para quinta-feira, 9. Para ser aprovada, a PEC precisa receber o apoio de 49 dos 81 senadores em plenário.
Em função de alterações feitas em relação ao relatório aprovado pelos deputados em julho, o projeto retornará para uma nova apreciação da Câmara antes de ser promulgado.
A reforma extingue cinco impostos (PIS, Cofins e IPI federais, ICMS estadual e ISS municipal) do sistema tributário brasileiro. No lugar, serão criados o imposto federal, que se chamará Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), e o estadual, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
Entre outros pontos, o relator do Senado propôs elevar o Fundo de Desenvolvimento Regional de R$ 40 bilhões para R$ 60 bilhões. O montante vai compensar estados e municípios por possíveis perdas de arrecadação com a mudança no sistema de impostos.
Eduardo Braga também ampliou o chamado cashback, que é a devolução de parte dos impostos pagos para consumidores de baixa renda. Além das contas de luz e de itens da cesta básica, o relatório também incluiu o mecanismo de reembolso para o consumo de gás de cozinha.
A proposta aprovada na CCJ também preservou a atual isenção na compra de automóveis por pessoas com deficiência ou no espectro autista, bem como por taxistas. O relator também incorporou na alíquota zero a aquisição de medicamentos e dispositivos médicos adquiridos pela Administração Pública e por entidades de assistência social sem fins lucrativos.
Eduardo Braga estendeu ainda os benefícios para montadoras que invistam em carros movidos a álcool. No texto anterior, ele permitia a concessão de créditos tributários apenas para produção de veículos elétricos.
A manutenção será válida para plantas de fábricas aprovadas ou implantadas até dezembro de 2025. O benefício atende, principalmente, governadores do Nordeste, que fecharam contratos recentemente com indústrias automotivas chinesas.
Créditos: O Antagonista.
