O senador Hamilton Mourão (PL-RS) disse que o Supremo Tribunal Federal (STF) irá compreender seus limites de atuação depois de o Congresso aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que restringe os poderes da Corte. O parlamentar deu a declaração nesta quinta-feira, 22, durante o programa Oeste Sem Filtro.
“Se tivermos a maioria expressiva dentro do Congresso, tenho a visão de que a Suprema Corte compreenderá seus limites e entenderá que estamos aqui expressando aquilo que é a visão do povo, que nos elegeu”, disse Mourão, ao ser interpelado por Ana Paula Henkel, colunista de Oeste, sobre as possíveis ações do Legislativo para barrar os avanços do Judiciário.
Mourão comenta a crise entre o Senado e STF
A entrevista ocorre no momento em que as relações entre o Senado e o STF estão tensas. A cisão teve início em 8 de novembro, quando o presidente da Casa Alta, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse à imprensa que votaria a Proposta de Emenda Constitucional que visa a limitar os poderes do Supremo.
“Estou defendendo a existência do sistema judiciário”, disse Pacheco à CNN Brasil. “Essa PEC é para deixar o STF com uma imagem junto à população muito melhor do que a gente tem hoje.”
De lá para cá, a discórdia aumentou. O auge da tensão foi atingido nesta quinta-feira, um dia depois de o Senado aprovar em dois turnos a PEC 8/2021. Em linhas gerais, o texto proíbe decisões monocráticas que suspendam atos dos presidentes da República, da Câmara, do Senado e do Congresso.
A aprovação da PEC ocorre ao mesmo tempo em que o STF deu sequência na tramitação de pautas sobre as quais o Senado diz ter tido suas prerrogativas invadidas pelo Supremo. Atualmente, a Corte mantém em discussão um texto que prevê a descriminalização do porte de maconha — assunto que seria da alçada da Casa Alta. Em agosto deste ano, a sessão foi paralisada depois de o ministro André Mendonça pedir vista.
“Queremos que, no sistema democrático, baseado no sistema de pesos e contrapesos e no equilíbrio, cada um saiba o limite de sua responsabilidade e de sua autoridade”, disse Mourão, referindo-se aos avanços do Supremo.
Os presos do 8 de janeiro
O senador e ex-vice-presidente da República é autor do projeto de lei (PL) 5.064/2023, que propõe a anistia de acusados pelos atos de vandalismo no 8 de janeiro, em Brasília.
Ao ser interpelado pelos jornalistas Augusto Nunes e Adalberto Piotto, Mourão disse que a proposta é a única maneira efetiva de tentar compensar as possíveis injustiças contra os manifestantes.
“É a única forma que temos de enfrentar o abuso que foi cometido, em relação a essas pessoas, que não foram submetidas ao devido processo legal”, ressaltou o senador. “Muito pelo contrário: deveriam ser julgados pela primeira instância, e já estão na última instância. A anistia é uma tradição brasileira.”
Para Mourão, as manifestações populares serão fundamentais para a aprovação da matéria, porque teriam a capacidade de sensibilizar o Executivo, o Legislativo e o próprio Judiciário.
“A pressão das ruas é importante para mostrar o apoio popular a esse projeto”, observou o senador. “São momentos complicados, difíceis. Muitas pessoas temem se manifestar, depois de tudo que ocorreu ao longo desse tempo — as perseguições, o inquérito instaurado desde 2019, que não tem prazo nem objeto. Muita gente tem medo.”
