O governo federal pretende ampliar as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidentes sobre a comercialização de armas de fogo, aparelhos semelhantes e munições. Atualmente, a taxa que é cobrada da maior parte desses itens é de 29,25%, mas um decreto em elaboração pelo Ministério da Fazenda prevê que o tributo suba para 55%.
A Record TV teve acesso à minuta do decreto. A ideia do Executivo é aumentar o imposto para 55% sobre itens como revólveres, pistolas, espingardas, spray de pimenta, carabinas de caça ou de tiro ao alvo e armas de fogo carregáveis exclusivamente pela boca. Cartuchos de munição teriam a alíquota elevada de 13% para 25%. A previsão de arrecadação do governo com a medida é de pelo menos R$ 1,1 bilhão até 2026.
As alíquotas que estão em vigor foram definidas por um decreto assinado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) em abril de 2022. À época, houve um corte de 35% do IPI sobre uma série de itens, entre eles armas de fogo e munições. No novo decreto em elaboração, o Ministério da Fazenda reclama que a redução efetuada no ano passado facilitou e flexibilizou o acesso a armas.
De acordo com a pasta, o corte no IPI implicou, entre outros pontos, a facilitação dos requisitos para a aquisição de licenças, especialmente de colecionadores, atiradores e caçadores (CACs), na ampliação do limite de armas para todas as categorias e no aumento da quantidade de recargas de cartucho de calibre restrito que podem ser adquiridos anualmente por atiradores desportistas.
Segundo apurou a Record TV, a Fazenda defende a ampliação do tributo sobre armas de fogo e munições por entender que o IPI deve ser seletivo em função da essencialidade do produto. Na avaliação da pasta, a oneração deve ser maior sobre produtos de caráter supérfluo, como é o caso de armas e munições, ao contrário do que deve ocorrer com produtos de caráter essencial.
A pasta chefiada por Fernando Haddad diz que a elevação das alíquotas do IPI sobre armas de fogo e munições é uma “medida justa” e pode gerar benefícios em prol de toda a sociedade, com o aumento da receita fiscal e a potencial diminuição dos índices de violência em geral.
Impacto orçamentário
Caso o decreto seja assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), as novas alíquotas passarão a valer apenas 90 dias depois. Consultada pelo Ministério da Fazenda, a Receita Federal fez uma projeção do impacto orçamentário dos efeitos financeiros gerados pelos novos valores a partir de 1º de março de 2024.
Segundo o órgão, a medida tem potencial de arrecadação de R$ 342,47 milhões no ano que vem, de R$ 377,74 milhões em 2025 e de R$ 414,99 milhões em 2026. As estimativas de impacto fiscal da Receita não consideraram os efeitos de possíveis alterações futuras nas restrições regulatórias à venda de armas.
O governo diz que o valor a ser arrecadado com a eventual majoração do IPI pode ser usado para ao menos duas finalidades. Uma delas é o pagamento de até um salário mínimo a órfãos de vítimas de feminicídio. Um projeto de lei que prevê a criação dessa pensão foi aprovado pelo Congresso Nacional neste ano e aguarda a sanção presidencial. O prazo é 1º de novembro.
Além disso, a verba pode ser direcionada para compensar a renúncia de receita do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) com a criação de uma Letra de Crédito de Desenvolvimento (LCD) — um título de dívida a ser emitido pela instituição para captar recursos que serão destinados a projetos de desenvolvimento. Um projeto de lei para instituir a LCD está em discussão no governo federal.
