O governo Lula avalia rescindir um contrato assinado com Minas Gerais no governo Bolsonaro e que passou à iniciativa privada o controle de unidades socioeducativas, que abrigam adolescentes condenados na Justiça. No último dia 19, a Consultoria Jurídica do Ministério dos Direitos Humanosopinou que é possível anular o negócio, que teve o valor total de R$ 34,4 milhões.
O contrato, firmado em 2019, fazia parte do Programa de Parcerias de Investimento (PPI), subordinado à Presidência da República. Por meio da Caixa, o governo Bolsonaro repassaria R$ 34,4 milhões ao governo do aliado Romeu Zema para que a gestão estadual fizesse uma parceria público-privada, com vistas a implantar um projeto-piloto de duas unidades socioeducativas em Betim (MG) e em Santana do Paraíso (MG).
Em junho deste ano, o governo de Minas Gerais cobrou do Ministério dos Direitos Humanos R$ 29,5 milhões ainda não pagos. A partir daí, o ministério fez um pente-fino no contrato e identificou irregularidades. Em agosto, pediu estudos técnicos para viabilizar a interrupção dos repasses.
Um parecer jurídico da pasta no último dia 19 apontou que o contrato é inconstitucional, por delegar a uma empresa com fins lucrativos a tarefa de punir crianças e adolescentes condenados na Justiça, ou seja, conceder o poder de polícia. Por isso, o departamento considerou que é possível rescindir o contrato.
Outro documento da área técnica, assinado na véspera, afirmou que a concessão da gestão de unidades socioeducativas a empresas seria inédita, e que a medida não se assemelha a nenhuma experiência dentro ou fora do país. Mesmo quando o governo mineiro delegou essa função policial a uma organização social, isto é, entidade sem fins lucrativos, os resultados foram “bastante inquietantes e sem certeza reconhecida”, disse o ministério.
Metrópoles – Guilherme Amado
