Medida enfrenta resistência de associação do setor, que a define como “intromissão nos direitos constitucionais de liberdade econômica e iniciativa privada” e promete contestá-la na Justiça
O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, sancionou nesta terça-feira um projeto de lei que obriga bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos similares a servirem água potável filtrada de graça aos clientes.
O projeto, de autoria do deputado Atila Jacomussi (Solidariedade), diz que a água servida precisa passar por filtro se tiver sido proveniente da rede pública de abastecimento.
O texto afirma que os estabelecimentos precisam informar aos clientes sobre a oferta da chamada “água da casa” em local visível, como cartazes ou no cardápio. A fiscalização da medida fica a cargo do governo estadual.
A água de graça em restaurantes é costume em outros países, mas enfrenta resistência pesada do setor no Brasil. Em 15 de agosto, a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) enviou um ofício pedindo a Tarcísio que vetasse o projeto de lei de Jacomussi. A associação alega que a imposição é inconstitucional, considerando que os estabelecimentos já pagam pelo fornecimento de água e que o Estado é obrigado a fornecer água potável nas torneiras.
“Essa medida teria custos adicionais, como a instalação de sistemas de filtragem e a lavagem de copos. Além disso, enfatiza que muitos estabelecimentos enfrentam dificuldades devido à falta de mão de obra e à crise da pandemia. A Abrasel considera essa imposição uma intromissão nos direitos constitucionais de liberdade econômica e iniciativa privada. Caso a lei seja sancionada, a associação pretende contestá-la judicialmente, argumentando sua inconstitucionalidade”, escreveu a associação semanas atrás.
A cidade de São Paulo já havia experimentado uma medida idêntica, com projeto sancionado pelo então prefeito Bruno Covas em 2020. A Confederação Nacional do Turismo (CNTur), no entanto, acionou a Justiça pedindo a revogação da lei. A discussão foi parar no Supremo Tribunal Federal (STF), e até agora a medida esteve paralisada a nível municipal.
