A ação foi liberada para julgamento por Rosa Weber, que é relatora do processo que tramita desde 2017 no Supremo.
Na ação, o PSOL pede para que a STF exclua do âmbito de incidência de dois artigos do Código Penal os abortos que forem praticados nas primeiras 12 semanas de gestação.
Em 2016, durante a análise de um caso específico que foi julgado pela Primeira Turma do STF, a ministra votou a favor da tese de que aborto até o 3º mês de gravidez não é crime.
A ação foi uma das poucas mantidas sob a relatoria da ministra quando assumiu a presidência da Corte em setembro de 2022.
O PSOL pede na ação que se exclua do âmbito de incidência dos dois artigos a interrupção voluntária da gravidez nas 12 semanas de gestação, alegando a violação de diversos “princípios fundamentais”.
De acordo com o partido de esquerda, “os dispositivos questionados ferem princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana, a cidadania, a não discriminação, a inviolabilidade da vida, a liberdade, a igualdade, a proibição de tortura ou o tratamento desumano e degradante, a saúde e o planejamento familiar das mulheres e os direitos sexuais e reprodutivos”.
Gazeta Brasil
