O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) apresentou, no final de agosto, um projeto de lei (PL) que acaba com os Juros sobre Capital Próprio (JCP).
Assim como dividendos, os JCP são uma forma de empresas remunerarem seus donos e acionistas com parte do que geraram de lucro. Os empresários no Brasil podem optar por um ou outro.
Com pagamento de dividendos, não há imposto algum. Já com JCP, o investidor paga 15% em Imposto de Renda (IR).
As empresas gostam de remunerar com JCP para deduzir impostos: como os juros são considerados um tipo de despesa, pagá-los reduz o lucro final e, com isso, também o IR a ser pago.
Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, empresas usam essa característica para “transformar artificialmente” lucros em JCP, e assim pagar menos impostos.
A proposta do Ministério da Fazenda veda, a partir de 2024, a dedução dos JCP da base de cálculo de IRPJ (Imposto de Renda de Pessoa Jurídica) e CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido). Com isso, acabam com suas vantagens.
Não há contrapartidas para o projeto de lei. A projeção da pasta é de que a medida alavanque a arrecadação em cerca de R$ 10 bilhões e aproxime o governo da meta de zerar o déficit primário no ano que vem.
JCP e dividendos
Uma reforma tributária feita pelo governo de Fernando Henrique Cardoso em 1996 implementou o modelo de remuneração de investimentos atual, com a possibilidade de empresas pagarem sócios e acionistas por meio de JCP ou dividendos.
Os Juros sobre Capital Próprio são uma mistura entre o dividendo, que é o lucro pago aos sócios como retorno de seus investimentos, e os juros financeiros, pagos aos bancos e credores nos empréstimos.
Como os juros financeiros, JCP também são contabilizados como despesa e deduzem imposto. A diferença é que são pagos para quem investe na empresa, e não para quem empresta — por isso “sobre o capital” —, e sem a necessidade de devolver o valor aportado.
O ex-secretário da Receita Federal Everardo Maciel afirmou, em entrevista à CNN, que a proposta da Fazenda para acabar com os Juros sobre Capital Próprio é um “passo para trás”.
Ele ajudou a implementar o modelo no Brasil nos anos 1990, durante o governo de Fernando Henrique Cardoso.
Segundo o ex-secretário, os JCP incentivam investimentos e evitam “planejamento tributário abusivo” — que configuram manobras feitas por contribuintes para escapar do leão da Receita.
Créditos: CNN.
