O Ministério da Fazenda enviou uma consulta ao Tribunal de Contas da União (TCU) para revisar a possibilidade de não pagar o piso constitucional da Saúde em 2023.
Após a sanção da nova regra fiscal, em 31 de agosto, foi revogado automaticamente o teto que suspendia a correção dos pisos atrelada à arrecadação do governo e os pisos da Saúde e Educação passaram a ser atrelados as receitas.
No entanto, para este ano, apenas a Educação teria condições de financiar o valor mínimo a ser pago com o orçamento disponível. Já a Saúde pode gerar um rombo de R$ 20 bilhões nas contas do governo em 2023.
A avaliação da equipe econômica é de que, caso o governo tenha que pagar o piso, precisaria bloquear verbas, deixando outros ministérios descobertos.
A Fazenda argumenta ainda o princípio da anualidade orçamentária, que estabelece que as autorizações de despesa valem para um período limitado no exercício financeiro ou até o fim do exercício.
Como o orçamento deste ano já estaria fechado, a equipe econômica avalia que seria melhor deixar o pagamento para o próximo ano, e que, de todo modo, os pisos passam a valer integralmente em janeiro de 2024.
Além disso, o governo ainda não considera o possível pagamento do piso nas contas. Na última sexta-feira (22), os Ministérios do Planejamento e da Fazenda divulgaram o relatório de receitas e despesas para 2023 sem a previsão para este ano.
Na ocasião, o secretário do Orçamento, Paulo Bijos, argumentou que estão aguardando posicionamento do TCU e propostas em trâmite no Congresso. Ele também disse que a peça orçamentária do próximo ano já prevê ao menos R$ 50 bilhões para a Saúde, portanto podendo honrar o piso.
No entanto, os técnicos do TCU já haviam se posicionado contrariamente sobre a possibilidade de e mandou arquivar a ação que tramitava na corte de contas por não verem risco de “shutdown” nas contas do governo com o pagamento dos pisos.
O processo foi protocolado na noite de quinta-feira (28), e distribuído ao ministro Augusto Nardes, que é relator do processo de “adoção das medidas necessárias a conhecer e avaliar o risco de “shutdown” com a aplicação do novo marco fiscal ainda no ano de 2023 nas pastas ministeriais da Saúde e da Educação”.
O ministro poderá levar o assunto ao plenário de corte de contas.
Créditos: CNN.
