Grupo de 86 entidades da sociedade civil e órgão públicos divulgou nota técnica na 6ª feira (22.set.2023) em que pede o fim da política do governo federal que oferece incentivos para a construção, reforma e privatização da gestão de presídios no país por meio do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social).Eis a íntegra (PDF – 452 kB).
O documento é assinado por entidades como Nesc (Núcleo Especializado de Situação Carcerária), da Defensoria Pública de São Paulo, IBCCrim (Instituto Brasileiro de Ciências Criminais), AJD (Associação Juízas e Juízes pela Democracia), Anadep (Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos) e MNPCT (Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura).
O texto argumenta que os projetos que permitem que empresas privadas assumam a gestão prisional transformam o setor em um “mercado lucrativo”.
“Os contratos firmados com a iniciativa privada parecem querer favorecer o encarceramento em massa, com a aposição de cláusulas contratuais que exigem taxas mínimas de lotação das unidades prisionais, aliadas à remuneração da empresa por cada pessoa encarcerada, com a submissão dos corpos negros a trabalhos forçados e aumento das margens de lucro com a precarização ainda maior do sistema prisional“, afirma trecho do texto.
POPULAÇÃO CARCERÁRIA
Na nota, as entidades destacam que o Brasil tem, desde 2017, a 3ª maior população carcerária do mundo, atrás somente dos Estados Unidos e da China.
“Além disso, a população carcerária brasileira se compõe de 46,4% de pessoas de 18 a 29 anos e 67,5% de pessoas negras, de acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2021, havendo, portanto, sobrerrepresentação em relação à população total brasileira, que é composta por 56% de pessoas negras”, diz a nota.
“É inadmissível que violações de direitos humanos se agravem, de forma crônica, sob o manto de um discurso ressocializador que conta com incentivos fiscais e investimentos milionários do atual governo federal”, declaram as entidades.
Dentre os projetos em andamento, há um procedimento licitatório para a privatização do presídio de Erechim, no Rio Grande do Sul, cujo leilão está previsto para 6 de outubro. Neste caso, o BNDES espera financiamento de R$ 150 milhões para subvencionar a construção da unidade prisional pela iniciativa privada.
A PPP (Parceria Público-Privada) estabelece que a empresa vencedora será remunerada pela gestão de uma concessão pública com 30 anos de duração, incluindo os serviços de manutenção das instalações, limpeza e apoio logístico na movimentação das pessoas presas.
Outro projeto do BNDES em andamento é uma parceria para a construção e operação de um complexo prisional em Blumenau (SC) para abrigar cerca de 2.900 detentos, que espera investimentos de R$ 250 milhões.
Procurado, o BNDES informou que os 2 contratos de estruturação de projetos de PPPs no setor prisional foram iniciados na gestão anterior e mantidos pelos atuais governadores estaduais.
CONCESSÃO ADMINISTRATIVA
Segundo o BNDES, as ações foram qualificadas no PPI (Programa de Parcerias de Investimentos) do governo federal, acompanhadas regularmente pela Casa Civil, e são de concessão administrativa, modelo em que o poder de polícia e a gestão permanecem sob a responsabilidade exclusiva do poder público.
“Nesse tipo de projeto, são delegadas ao parceiro privado apenas as atividades de construção e manutenção de infraestruturas e serviços não finalísticos. A remuneração do concessionário é baseada na disponibilidade dos serviços, não havendo qualquer incentivo para aumentar a ocupação das vagas”, diz o BNDES.
“Não se trata, portanto, de privatizar o sistema prisional, mas contar com um ente privado para construir a infraestrutura e prestar serviços gerais (limpeza, alimentação, lavanderia), de educação profissionalizante, disponibilização de vagas de trabalho, suporte social e acompanhamento dos familiares”, declarou o banco de fomento.
“Importante destacar que o financiamento aos investimentos futuros a serem realizados pelos vencedores dos leilões não consta do mandato atual conferido ao BNDES pelos Estados do RS [Rio Grande do Sul] e de SC [Santa Catarina]. Uma hipotética decisão de financiar investimentos futuros dependeria de análise posterior pelo banco, caso demandado”, afirmou a instituição.
Os ministérios da Fazenda e da Justiça e Segurança Pública e a Casa Civil foram procurados, mas não responderam até a publicação desta reportagem. O espaço segue aberto.
Fonte: Poder 360.
