O governo federal ainda não definiu o uso de câmeras corporais por policiais como critério para os estados e Distrito Federal receberem verba do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). Essa promessa da gestão Lula não foi incluída nos requisitos para recebimento do FNSP. Os critérios foram publicadas neste mês no Diário Oficial da União e valerão para 2023 e 2024.
Desde que foi confirmado como ministro da Justiça do governo Lula, Flávio Dino anunciou que os estados que aderissem ao modelo de câmeras nas fardas seriam premiados com recursos do fundo, formado por verba bilionária repassada pelas loterias. Os estados e o DF ficam com 50% do total. A promessa foi detalhada durante entrevista ao Metrópoles, em abril.
Isso começaria a acontecer a partir de 2024, segundo Dino afirmou na época.
Não virou portaria
No começo de agosto, o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) publicou três portarias sobre as novas regras de uso desse fundo para os anos de 2023 e 2024.
Entre os requisitos para os estados receberem a verba, estão manter as estatísticas criminais atualizadas e uma estrutura de pelo menos cinco servidores exclusivos para executar os recursos repassados. A implementação das câmeras corporais não entrou nas exigências.
O texto das portarias enumera 14 ações para o uso de 80% da verba repassada aos estados, cerca de R$ 800 milhões por ano. Entre essas ações está o item “utilização de câmeras corporais por profissionais de segurança pública”.
No entanto, essas ações são opcionais entre as prioridades do estado que recebe os recursos. Não são exigências para recebimento da verba.
Essas 14 ações são voltadas para a redução de mortes violentas intencionais e incluem, além das câmeras corporais, a capacitação de servidores, a redução da letalidade policial, o policiamento ostensivo em áreas com mais homicídios, entre outros.
A diretora do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), Isabel Figueiredo, explicou ao Metrópoles que, por enquanto, o MJSP está estimulando o uso das câmeras corporais. “A ideia é bonificar, no futuro, quem aderir”. Ou seja, a promessa de Dino continua, mas ainda não virou portaria.
Dino informou para a reportagem que o Ministério da Justiça e Segurança Pública ainda está discutindo com os estados sobre a destinação dos recursos para as câmeras corporais. “Debate com os estados ainda ocorrendo. Quando for concluído, aí mudaremos a portaria”, informou o ministro.
Além dos 80% para redução de mortes violentas intencionais, as novas regras do fundo segurança também preveem 10% para qualidade de vida dos profissionais de segurança e 10% para ações de combate à violência contra a mulher.
Créditos: Metrópoles.
