O Ministério das Cidades encomendou estudo de impacto da alteração no saque-aniversário, proposta pelo Ministério do Trabalho
O Ministério das Cidades ligou o sinal de alerta depois de o ministro do trabalho, Luiz Marinho, anunciar que encaminhará ao Congresso mudanças no saque-aniversário do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), permitindo o saque em caso de demissão. A medida não passou por Cidades, que pediu um estudo para a Caixa Econômica sobre o impacto da mudança no fundo e no programa Minha Casa, Minha Vida.
O Poder360 apurou que representantes da Abrainc (Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias) procurou Cidades para reclamar dessa medida. Segundo eles teriam dito ao governo, a alteração proposta pelo Ministério do Turismo teria um impacto muito grande no programa de moradia popular.
Isso porque das 2 milhões de unidades habitacionais, meta estabelecida pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao ministro Jader Filho (Cidades), 1,5 milhão são financiadas com recursos do FGTS. O resto é com o Orçamento da União.
Os cálculos encomendados para a Caixa ainda não foram entregues de volta ao ministério. A ideia é que, em posse dos números, seja possível alertar a Casa Civil dos potenciais prejuízos da medida. E só aí a Casa Civil decidiria dar continuidade ou não ao projeto.
O caso entra para o rol de anúncios individuais de ministros que esbarram em outras áreas do governo. Em março, por exemplo, O ministro da Casa Civil, Rui Costa, disse que o ministro Márcio França(Portos e Aeroportos) não o consultou sobre o plano de criar um programa de passagens aéreas a R$ 200 para uma parcela da população.
Na prática, isso enquadrou o fato na bronca pública dada pelo presidente Lula durante reunião com ministros do governo no Palácio do Planalto.
Mudança no STF
Apesar do anúncio atrapalhado de Luiz Marinho, a ideia do Ministério das Cidades é que a meta de 2 milhões de unidades do Minha Casa, Minha Vida será entregue sem problemas. A principal preocupação, entretanto, seria o julgamento no STF (Supremo Tribunal Federal) sobre uma remuneração mínima para o FGTS.
O ministro do STF e relator da ação, Roberto Barroso, votou em 20 de abril para que a remuneração anual mínima dos depósitos do FGTS deva corresponder ao da caderneta de poupança. Ele definiu também que os efeitos da decisão da Corte comecem a valer a partir do julgamento. Eis a íntegra (324 KB) do voto. Em 27 de abril, Nunes Marques pediu vista (mais tempo para análise), paralisando a votação.
Com as mudanças, a União ficaria dispensada de precisar corrigir eventuais perdas ao trabalhador em anos anteriores, quando a inflação foi maior que o índice inflacionário adotado para a correção do FGTS –que, atualmente, é contabilizado pela TR + 3%. Barroso define, em seu voto, que essas perdas passadas sejam discutidas pelo Legislativo. Só o ministro André Mendonça votou até agora, acompanhando o relator.
Para Cidades, o risco em relação ao “Minha Casa, Minha Vida” consiste em engessar o fundo de garantia a dar uma remuneração mínima. Com isso, seria necessário cobrar juros mais caros para emprestar os recursos contidos ali e, consequentemente, atrapalhar o financiamento das moradias populares. O medo seria o de não conseguir entregar as 2 milhões de unidades prometidas pelo governo.
