A Câmara dos Deputados vai deixar caducar a MP (medida provisória) 1.173/2023, que trata sobre os prazos para o governo regulamentar mudanças no PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador). A medida perde a validade na próxima segunda-feira (28.ago) e havia sido aprovada na comissão mista que tratava sobre o tema.
O texto estendia o prazo para o governo regulamentar a portabilidade dos cartões de benefícios, a interoperabilidade dos sistemas e o arranjo aberto das maquininhas de pagamento. Com o término da validade, o governo não pode mais alterar o programa.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), já havia dito na terça-feira (22.ago) que a MP perderia a validade. “Também a medida 1.173, que eu acho que caducará, porque também não teve nenhum tipo de acordo com uma maneira da sua instalação e da sua tramitação”, disse a jornalistas.
Lira ficou incomodado por não ter sido consultado previamente sobre o tema. De perfil centralizador, o presidente da Câmara gosta de construir acordos antes de pautar um texto no plenário da Casa. O objetivo de deixar a MP perder a validade é passar o recado de que temas que não seguirem essa regra não andarão na Casa.
O Poder360 apurou também que havia um desconforto de deputados com a MP porque alguns viam a possibilidade dela beneficiar mais as grandes empresas do setor, dificultando a sobrevivência dos pequenos negócios.
Nesta quinta-feira (24.ago), Lira disse a jornalistas que tratou pessoalmente com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sobre o envio de medidas provisórias. Afirmou que elas só serão enviadas se forem muito urgentes, e na maioria dos casos, seguida de um projeto de lei.
Um caso que exemplifica o acordo feito entre Lira e o Planalto é o Desenrola, programa do governo de negociação de dívidas. Ele foi publicado inicialmente como uma MP, e em seguida foi enviado ao Congresso um PL, que vai começar a ser discutido na próxima semana.
Além dessa MP, há outra que está com o prazo apertado. É a que trata sobre a retomada de obras inacabadas da educação (MP 1.174 de 2023). Ela perde validade em 12 de setembro. Nesta 5ª feira (24.ago), o líder do Governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), disse que a MP vai virar PL, que deve ser votado na semana que vem.
“A MP das obras inacabadas vai virar PL e vamos votar na próxima semana”, afirmou a jornalistas.
Por trás da falta de acordo prévio, há também o desacordo entre Lira e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), sobre o rito das MPs no Congresso.
Lira é crítico do sistema atual, no qual é obrigatória a criação de uma comissão mista, com deputados e senadores. Depois, vota-se no plenário da Câmara e, posteriormente, vai ao plenário do Senado.
As comissões mistas para analisar MPs voltaram oficialmente em 23 de março. O rito foi alvo de impasse institucional entre Pacheco e Lira. O que começou com uma minuta de ato conjunto, em fevereiro de 2023, terminou em um ato unilateral do senador.
Os 2 terão um encontro que pode ser realizado ainda nesta quinta-feira (24.ago), mas não vão tratar sobre esse tema. Ambos devem discutir os projetos que estão em andamento no Congresso.
“Eu e o presidente Pacheco, no que nos diferencia, nós deixamos de lado e estamos tratando do que nos une. Então esse assunto das MPs está decidido num acordo com o Executivo”, afirmou Lira mais cedo ao comentar o encontro com Pacheco.
Créditos: Poder 360.
