A Câmara rejeitou nesta 3ª feira (22.ago.2023) trecho do marco fiscal que abriria espaço de R$ 32 bilhões a R$ 40 bilhões no Orçamento. Uma emenda aprovada no Senado permitia a possibilidade de crédito adicional. A derrubada é uma derrota para o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o ministro Fernando Haddad (Fazenda). O texto agora vai à sanção de Lula.
Foram 423 votos a favor de derrubar a emenda aprovada no Senado, 19 contrários e duas abstenções –saiba aqui como votou cada deputado. A retirada do trecho já havia sido sinalizada pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) em jantar do PoderIdeias na 2ª feira (21.ago). Acabou confirmada pelo relator do marco na Câmara, Cláudio Cajado (PP-BA), nesta 3ª.
A emenda é a principal mudança feita no Senado. Integrantes da gestão petista tentaram dialogar com os deputados até momentos antes de o texto ser pautado na Câmara. Não tiveram sucesso.
A medida que havia dado o espaço fiscal para o governo foi proposta pelo líder do Governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP). O trecho antecipava a possibilidade de crédito adicional na LOA (Lei Orçamentária Anual), indicando que a inflação real fosse maior que a estimativa da correção do limite de gastos (que considera a inflação de julho a junho).
Agora, o líder já afirma que o governo irá negociar o espaço no Orçamento ano a ano.
Sem a mudança feita no Senado, será necessário que o governo consiga a licença para gastar mais no projeto da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), que precisa ser aprovado todos os anos.
Isso significa um custo político para a discussão com o Congresso.
O novo regime fiscal tem como meta terminar 2023 com deficit de 0,5% do PIB (Produto Interno Bruto), zerá-lo em 2024 e passar a superavit de 0,5% do PIB em 2025 e de 1% em 2026.
Embora líderes falem de acordo entre Câmara e governo, a votação representa nova frustração para os planos de Haddad. O ministro apresentou no começo de 2023 um pacote com impacto de R$ 242,7 bilhões. O que havia sido planejado não está acontecendo.
A arrecadação do governo federal em julho de 2023 caiu 4,2% em relação ao mesmo período de 2022. Foi de R$ 210,7 bilhões para R$ 201,8 bilhões. No comparativo do acumulado de janeiro a julho, a queda é menor: 0,39%. Passou de R$ 1,36 trilhão em 2022 para R$ 1,35 trilhão em 2022.
ACERTO NÃO FOI RESPEITADO
Arthur Lira disse na 2ª feira que as mudanças aprovadas pelos senadores não respeitaram o que havia sido acertado. “A Câmara aprovou um texto a 10 mãos, em acordo com o governo, a parte econômica e política. De repente, o governo se sentiu obrigado a fazer alteração no Senado, a Câmara não entendeu”, declarou em evento do PoderIdeias, divisão de eventos do Poder360.
O Planalto preferiria que essa autorização já estivesse no marco fiscal, que é uma emenda constitucional e daria mais conforto para a equipe econômica. Lira disse que não faz sentido que algo que possa ser feito por meio de lei seja incluído no marco fiscal que, quando aprovado, será lei complementar.
MARCO FISCAL
O marco fiscal é um projeto de lei complementar. Exige maioria absoluta da Câmara (257 votos) e do Senado (41 votos). Substituirá a Emenda Constitucional do Teto de Gastos depois de sancionado. Essa regra, aprovada em dezembro de 2016, no governo de Michel Temer (MDB), estabelece limite para o aumento de despesas da União a cada ano.
A Emenda Fura Teto, de dezembro de 2022, obrigou o governo a mandar em 2023 um projeto de lei complementar para limitar o aumento de despesas. A emenda determina que o teto de gastos seja revogado quando a nova lei complementar sobre o tema, o marco fiscal, estiver valendo.
O QUE A CÂMARA MANTEVE
A única mudança feita pelos senadores que foi mantida é a retirada do Fundo Constitucional do Distrito Federal e do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) do teto de gastos do novo regime fiscal.
O Fundo Constitucional do Distrito Federal representa cerca de 40% da dotação orçamentária de Brasília em 2023 –sendo R$ 23 bilhões do orçamento total de R$ 57,4 bilhões. Eis outros pontos que ficam fora do teto:
- créditos extraordinários;
- gastos não recorrentes da Justiça Eleitoral com eleições;
- despesas neutras do ponto de vista fiscal (doações e convênios);
- precatórios relacionados ao encontro de contas: a medida deixa o governo receber precatórios como pagamento em negociação de imóveis, por exemplo;
- gastos das instituições federais de ensino bancados com receitas próprias.
A manutenção do Fundeb e do Fundo do DF no teto foi decidida em outra votação.
Foram 379 votos a favor e 64 contra.
CIÊNCIA E TECNOLOGIA NO TETO
O trecho sobre os recursos para ciência, tecnologia e inovação, que tinha sido retirado da base de despesa pelos senadores, foi retomado.
COMITÊ DE MODERNIZAÇÃO FISCAL REJEITADO
Outro ponto incluído no texto do Senado e recusado pela Câmara foi a criação de um Comitê de Modernização Fiscal. A instituição do órgão era uma ideia defendida pelo TCU (Tribunal de Contas da União) e pelos ministérios da Fazenda e do Planejamento.
O comitê teria “caráter não-deliberativo”. Participariam dele os ministros da Fazenda e do Planejamento e o presidente do TCU. Também estava prevista a presença de representantes da Câmara dos Deputados e do Senado no colegiado.
Na época da discussão no Senado, o presidente do TCU, Bruno Dantas, defendeu ao Poder360 a medida como forma de o país ter uma “boa” estrutura de governança fiscal. Segundo ele, estruturas como o Comitê de Modernização são tão importantes quanto as regras fiscais.
Poder 360
