Empreendedores e quaisquer outros cidadãos têm direito à reparação de danos causados pelo apagão nacional de eletricidade desta 3ª feira (15.ago.2023). Nesse caso, os consumidores precisam contatar suas fornecedoras de energia assim que possível e pedir ressarcimento dos equipamentos prejudicados pela queda de eletricidade.
Segundo a Cartilha dos Direitos do Consumidor de Energia Elétrica (íntegra – 3 MB) da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) do Mato Grosso do Sul, é preciso apresentar algumas informações para conseguir o pagamento das avarias:
- data e horário da ocorrência do dano;
- descrição do problema apresentado pelo equipamento elétrico;
- características gerais do equipamento danificado, como marca e modelo;
- documento com prova de que o equipamento foi comprado antes de danificado, como nota fiscal.
Quanto mais provas o cidadão tiver que o dano se deu por causa da queda de energia, melhor.
Depois da solicitação, a empresa fornecedora deve fazer avaliação do aparelho quebrado. Os prazos variam conforme a natureza do produto:
- para acondicionamento de alimentos perecíveis ou medicamentos – até 1 dia útil;
- demais equipamentos – até 10 dias.
A análise deve ser realizada nos seguintes prazos:
- para solicitação de ressarcimento feita em até 90 dias do dano elétrico – 15 dias;
- para solicitação de ressarcimento feita após mais de 90 dias – 30 dias.
Os empreendedores não podem esperar mais de 3 meses para pedir a compensação pelo aparelho danificado. A fornecedora de energia deve consertar ou pagar o bem em até 20 dias da comprovação da avaria.
Para os empreendedores, a queima de eletrodomésticos pode impactar o funcionamento de todo o negócio. Quem trabalha em um restaurante, por exemplo, depende da geladeira e do sistema de refrigeração para conservar as comidas.
Caso o cidadão sinta que a distribuidora de energia não cumpriu com suas obrigações, pode fazer uma reclamação no caso na plataforma consumidor.gov.br, ligada ao Ministério da Justiça.
Se o consumidor se sentir abusado pela companhia, é recomendado que ele procure um advogado e entre com um processo formal na Justiça.
