O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, tem até o dia 31 de agosto para apresentar o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA)de 2024.
No documento, Haddad deve mostrar, de forma clara, as medidas que serão adotadas pelo governo para cumprir a meta fiscal de tirar as contas do vermelho e zerar o déficit primário.
No entanto, economistas ouvidos pela CNN são unânimes ao destacar o desafio econômico que há pela frente com a possível aprovação do marco fiscal, que “aposta” todas as fichas na arrecadação sem considerar uma redução de despesas.
Em paralelo, a implementação de medidas “gastadoras”, como o aumento do salário mínimo, aposentadorias e benefícios para o ano que vem, fizeram com que Haddad incluísse no Orçamento pelo menos quatro propostas de elevação da arrecadação, como a taxação de sites de apostas esportivas e o fim dos Juros sobre Capital Próprio (JCP).
“Essa elevação das receitas tem se mostrado não apenas mais lenta em termos de aprovação do que o previsto, como também tem frustrado em termos do montante potencial que ela consegue arrecadar”, afirma o professor de economia da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), André Roncaglia.
Para o especialista, o cenário dificulta o cumprimento das metas estabelecidas para 2023 e 2024.
No entanto, ele avalia que o governo e a equipe econômica foram “muito inteligentes” em fazer esse ajuste distribuído em variáveis.
“Ainda que o cenário fiscal seja desafiador, eu acho que não é hora ainda de entregar os pontos, não é hora de achar que não deu certo, mas certamente é um cenário bem mais difícil do que aquele que havia sido previsto no início do ano”, completa.
Roncaglia avalia que uma possível implicação esteja na revisão da meta fiscal no início de 2024.
“Isso, na minha visão, parece bastante exigente do ponto de vista das contas públicas”, avalia.
“É importante frisar que não há nenhum problema em mudar a meta fiscal caso seja necessário, o importante é priorizar os gastos essenciais, os investimentos públicos fundamentais para restaurar a nossa infraestrutura, restaurar os programas sociais, manter ou elevar o poder de compra da população mais pobre, eles são fundamentais”, conclui.
Já Alex Agostini, economista-chefe da Austin Ratings, destaca que a regra do novo marco fiscal limita o crescimento das despesas em relação ao aumento das receitas.
“Ou seja, a despesa vai crescer. Ele não fala nada em redução de despesa”, afirma.
O economista avalia que o governo tem avançado na busca de um equilíbrio das contas públicas com o marco fiscal e a reforma tributária.
“Mas ele sempre tem analisado, de fato, o lado da receita, e não o da despesa”.
Agostini avalia que existe uma grande “disposição” por parte do governo em ampliar os gastos, enquanto resiste quando o assunto é a venda de ativos.
“A gente enxerga isso como um erro gigantesco e um retrocesso fiscal. Se você não está reduzindo despesa e espera aumentar a receita sem elevar a carga tributária, você está apostando muito no crescimento econômico”, pontua.
“Só que esse crescimento econômico não é suficiente para fazer frente a essas despesas que têm crescido de forma constante”.
Na visão do especialista, o governo teve uma vitória com a retomada do voto de qualidade do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf). No entanto, deve enfrentar muita resistência por parte de deputados e senadores para aprovar medidas de taxação.
“É muito difícil você chancelar isso no Congresso Nacional. Então, a saída é, de fato, melhorar a questão de concessões e privatizações”, afirma.
Por outro lado, Fábio Tadeu Araújo, economista e CEO da Brain Inteligência Estratégica, avalia ser difícil estimar os gastos para 2024 sem a entrega do Orçamento por parte do ministro da Fazenda.
“O arcabouço fiscal não terminou de ser votado e nós não sabemos se pelo menos dois itens importantes dentro dele, sendo que o Fundeb o mais importante, vão fazer parte ou não do projeto”, afirma.
O especialista também cita a questão da PEC dos Precatórios, que ainda precisa de maiores definições para os próximos anos.
“Esses são os pontos mais importantes que indicam, nesse momento, que o governo está tentando ver todas as formas de não precisar ficar ‘cortando na carne’ o gasto público”, conclui.
