O deputado federal Sargento Gonçalves (PL-RN) é contra a obrigatoriedade do videomonitoramento individual dos policiais militares.
Para o parlamentar é necessário estabelecer que o monitoramento dos agentes públicos aconteça com limites, requisitos e critérios de isonomia.
Gonçalves é autor de um projeto de lei que proíbe a exigência de instalação de câmeras nas fardas de policiais militares, enquanto a medida não for estendida a todos os servidores públicos, civis ou militares.
Segundo o texto, o descumprimento das regras pela administração autoriza o agente público, inclusive militar, a recusar o uso desse equipamento sem que sofra qualquer penalidade administrativa, disciplinar ou criminal pela decisão.
A proposta tramita na Câmara dos Deputados em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Diário do Poder
