Medida aprovada impede o Poder Judiciário de revisar decisões do governo com base no “princípio de razoabilidade”; israelenses contrários à mudança protestam nas ruas
O Comitê Jurídico do Parlamento de Israel, aprovou na noite desta 5ª feira (20.jul.2023), por 9 votos a 7, uma medida que proíbe a Suprema Corte de revisar decisões do governo com base no “princípio da razoabilidade”. Esse trecho é um dos mais polêmicos da reforma judicial proposta pelo primeiro-ministro israelense Benjamin Netanyahu. As informações são do The New York Times.
Netanyahu apresentou o projeto de lei para reformar o Judiciário em janeiro, depois que uma decisão da Suprema Corte o obrigou a pedir a renúncia de seu aliado político e ministro Aryeh Deri, condenado por fraude fiscal em 2022.
Seguido por uma onda de protestos, o projeto de lei voltou a avançar na semana passada, depois de um hiato de 3 meses, período em que o governo de Netanyahu e a oposição tentaram chegar a um acordo sobre a reforma. Sem o consenso, é previsto que já na 2ª (24.jul) o projeto seja ratificado pelo legislativo.
Em pronunciamento depois da votação desta 5ª feira (20.jul), o premiê disse que “Israel continuará a ser um país democrático” e “liberal”. A oposição diz que medida amplia os poderes do executivo enquanto passa por cima das decisões da Suprema Corte.
ENTENDA A MEDIDA
Desde janeiro, o governo do primeiro-ministro Netanyahu vem tentando passar projetos de lei que lhe dariam mais controle sobre a seleção dos juízes da Suprema Corte e restringiriam a capacidade do tribunal de anular decisões do Parlamento, majoritariamente da sigla governista.
A iniciativa desencadeou uma onda de protestos em todo o país, o que levou ao início de negociações em busca de um acordo. A oposição desistiu das negociações em junho e, um mês depois, o governo decidiu prosseguir com um projeto de lei que limitaria a capacidade da Suprema Corte de anular decisões de autoridades eleitas do Parlamento.
A coalizão governista, formada pelo partido do primeiro-ministro, Likud, e as duas siglas ultraortodoxas Shas e Judaísmo Unido da Torá, argumenta que a Suprema Corte tem “excessiva liberdade” para interferir nas decisões políticas e que o tribunal muitas vezes agiu contra os interesses de direita.
Para reduzir sua influência, o governo de Netanyahu quer impedir que os juízes da Suprema Corte usem a “razoabilidade” para anular decisões de legisladores do Parlamento, dizendo se tratar de um conceito vago e que não está devidamente previsto na lei israelense.
O “princípio da razoabilidade” é uma ferramenta legal em que uma decisão é considerada “irracional” pela Suprema Corte se o tribunal determinar que não foram considerados todos os fatores relevantes ou se não foi dado peso adequado a cada fator.
A oposição diz que se o projeto se tornar uma lei, o tribunal não será capaz de conter possíveis abusos de poder do governo de Netanyahu. O primeiro-ministro já enfrenta acusações de corrupção e os opositores acreditam que a reforma do judiciário pode ser usada para descartar processos contra ele.
Poder 360
