Texto não questiona abertamente a validade das urnas, apesar de argumentar que os sistemas atuais são “violáveis”, e defende que a impressão de cédulas nas urnas
O senador mineiro Cleitinho Azevedo (Republicanos) lidera esforços para apresentar uma nova Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que institui o voto impresso acessório à urna eletrônica no Brasil. O texto, que já conta com apoio de 13 senadores, não questiona abertamente a validade das urnas, apesar de argumentar que os sistemas atuais são “violáveis”, e defende que a impressão de cédulas nas urnas eletrônicas funcione como uma proteção adicional ao processo. A proposta adiciona um parágrafo na Constituição Federal que prevê que “no processo de votação e apuração, independentemente do meio empregado para o registro do voto, é obrigatória a expedição de cédulas físicas conferíveis pelo eleitor, a serem depositadas, de forma automática, em urnas indevassáveis, para fins de auditoria”. A PEC, afirma Cleitinho, é de interesse “suprapartidário”.
Contudo, por ora, dentre senadores que assinam o texto estão nomes de peso do bolsonarismo e do centrão, sem representatividade de parlamentares à esquerda. Dos nomes que compuseram o governo de Jair Bolsonaro (PL), assinam o ex-vice-presidente Hamilton Mourão (Republicanos), a ex-ministra da Mulher Damares Alves (republicanos) e o ex-ministro de Tecnologia Marcos Pontes (PL). Os senadores Marcio Bittar (União), Luis Carlos Heinze (PP), Carlos Viana (Podemos), Marcos Rogério (PL), Styvenson Valentim (Podemos), Jorge Seif (PL), Plínio Valério (PSDB) e Magno Malta (PL) também assinam o texto até a última atualização, recolhida na sexta-feira passada.
A justificativa da PEC argumenta que o texto tem “o objetivo de garantir eleições verdadeiramente confiáveis, livres e justas, com maior transparência” no Brasil. “Por mais que tenhamos tecnologias avançadas e o Brasil seja referência mundial no desenvolvimento e uso da urna eletrônica, os sistemas são violáveis. Por isso, a adoção de sistemas eleitorais eletrônicos com voto impresso auditável tem se mostrado como indispensável evolução, por viabilizar maior transparência ao registro e contagem de votos, com comprovação de que a manifestação do eleitor será computada e com possibilidade de auditoria em caso de suspeita de fraude”, defende Azevedo.
A assessoria de imprensa do senador pontuou que o questionamento de Cleitinho não significa que ele duvide do resultado das eleições no Brasil, mas que reforça preocupações em aprimorar o sistema eleitoral.
“Apesar dos evidentes benefícios, a evolução tecnológica potencializou sobremaneira a sofisticação e a abrangência de outros tipos de fraudes. No modelo atual, não é descabido afirmar que a urna eletrônica estende o sigilo do voto desde a cabine de votação até a divulgação totalizada do resultado, ferindo o princípio da publicidade, pela quebra de transparência ao cidadão comum, e da legalidade, por violar mandamento constitucional”, defende Cleitinho.
“Em tempos tranquilos, de estabilidade democrática, pode parecer exagero certas medidas de transparência, mas a exemplo das últimas eleições, em que temos trabalhado com margens cada vez mais apertadas entre ganhadores e perdedores no pleito, a transparência na fase de contagem é de suma importância para dar legitimidade ao processo eleitoral”, reforça a justificativa.
A possibilidade de implementar voto impresso em conjunto ao voto eletrônico já foi reprovada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2020, quando considerou inconstitucional uma medida parecida. A Corte determinou que a impressão do voto eletrônico coloca em risco o sigilo e a liberdade do voto, em decisão unânime. À época, o relator, ministro Gilmar Mendes, explicou que as urnas atuais não podem ser usadas para impressão de votos, pois têm impressoras internas aptas apenas para imprimirem a zerésima, relatório inicial, na abertura das votações, e o boletim de urna, em seu encerramento. Para ligar uma impressora à urna, seria necessário que esta fosse “inexpugnável, à prova de intervenções humanas”.
