A Iesa Óleo & Gás e a Mendes Junior foram impedidas, em 2016, de obter contratos com o governo e com estatais
A Controladoria-Geral da União (CGU) reabilitou para participar novamente de licitações públicas duas empreiteiras declaradas inidôneas no auge da Operação Lava Jato.
A Iesa Óleo & Gás e a Mendes Junior foram impedidas, em 2016, de obter contratos com o governo e com estatais. A medida se estendia para estados e municípios.
Ambas foram penalizadas após processos administrativos, sob a acusação de fraudes em licitações da Petrobras e de pagamento de propina para agentes públicos.
A Iesa Óleo & Gás é uma empresa de engenharia voltada à implantação de projetos no mercado de petróleo.
A Mendes Junior, que já foi uma das maiores construtoras do país, esteve à frente de obras como a transposição do rio São Francisco e a Linha 5-Lilás do Metrô de São Paulo.
A CGU julgou pedidos de reabilitação das duas companhias. Os julgamentos foram publicados no Diário Oficial da União nesta sexta-feira (21).
De acordo com a Controladoria, as empresas foram declaradas inidôneas com base nos dispositivos da Lei de Licitações (8.666/93) vigente anteriormente. Naquela regra, não havia um limite temporal para o término da inidoneidade.
A lei estabelece que a pena deve durar “enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade”, segundo comunicado da CGU.
“A análise da CGU considera que a omissão da Lei 8666/93 em relação ao término da pena viola direito fundamental previsto na Constituição Federal, que traz a vedação da existência de penas perpétuas. Para sanar essa lacuna, a Controladoria optou pelo uso por analogia da nova nova lei, que determina o prazo limite de seis anos para a pena de inidoneidade”.
Como as declarações de inidoneidade foram aplicadas em 2016, a sanção foi automaticamente suspensa.
