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Início Governo

União Brasil vai ao STF contra soltura em massa de criminosos com doenças mentais

Por Terra Brasil
21/jun/2023
Em Governo
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Foto: Nelson Jr

O União Brasil ingressou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a Resolução 487/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que prevê o fechamento dos hospitais de custódia para criminosos com doenças mentais. De acordo com a resolução, essas unidades devem ser fechadas até maio de 2024, e os até mesmo os presos de alta periculosidade devem fazer tratamento em hospitais gerais.

Assim como o Podemos, que também protocolou — em maio — ação no STF contra a resolução, o União afirma que o CNJ invadiu a competência do Poder Legislativo ao alterar “toda a sistemática do Código Penal estabelecida para as medidas de segurança”.

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