Juiz ressaltou que o Senado tem prerrogativa para aprovar ou não a indicação do presidente
Foto: Edilson Dantas / Agência O Globo
As ações impetradas pelos deputados federais Nikolas Ferreira (PL-MG) e Alexandre Ramagem (PL-RJ) contra a indicação de Lula ao Supremo Tribunal Federal (STF), que escolheu seu próprio advogado, Cristiano Zanin, foram rejeitadas pelo juiz da 21ª Vara Federal do Distrito Federal, Rolando Valcir Spanholo.
Os parlamentares invocaram a pessoalidade da indicação, já que se trata de amigo de foto íntimo, além de advogado particular do petista, e que pode macular a atuação jurídica no STF.
Em sua decisão, o juiz entende que “dentro das regras hoje vigentes, não há margem constitucional para se interpretar como inválida a solução técnica que vem sendo aplicada, em nosso país, há mais de um século”.
O juiz também ressaltou a prerrogativa do ato discricionário do presidente – livre de condições e impedimentos – e salientou que pode o Senado Federal reconhecer a legitimidade ou não da indicação.
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