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Numa decisão da justiça do RN referente a um acontecimento de 2007, de um dos principais líderes da oposição ao governo Lula, Senador Rogério Marinho.
Marinho já esclareceu que recorrerá da decisão e que continuará sendo senador por mais 7 anos e 7 meses, até o final do seu mandato, caso não decida pleitear outros caminhos em 2026.
Lei de Improbidade Administrativa no STF
O juiz Bruno Montenegro Ribeiro Dantas, da justiça do RN, determinou a perda de funções públicas e a suspensão de direitos políticos do Senador em uma ação de improbidade administrativa, esse tipo de processo é apresentado contra agentes públicos que atentam contra a administração. O sentenciado é punido com sanções administrativas, que podem variar de pagamento de multas até perda do cargo público. O juiz Dantas decretou a perda de cargo público e a suspensão dos direitos políticos do senador por oito anos.
A nova Lei de Improbidade Administrativa, sancionada em 2021, previa que a punição valeria somente ao cargo ocupado pelo agente na prática do ato. Marinho seria punido com a perda do cargo de vereador, que ele não ocupa mais. O alcance da perda de função pública, como a proferida contra o senador, ainda não foi pacificado pelo Judiciário.
O ministro do STF Alexandre de Moraes suspendeu esse trecho da lei no ano passado. Para o ministro do Supremo, a perda de função deve valer para qualquer cargo público que o agente ocupe.
Isso abriria a possibilidade da perda de mandato de Marinho como senador. Mas a decisão de Moraes ainda precisa passar pelo referendo do STF, em uma discussão que, no momento, não tem data para ocorrer.
“Alguns entendem que seria a função que era exercida quando o fato foi praticado; outros entendem que é a função que estiver sendo exercida. Vai depender do referendo desta liminar [do Moraes] para que a gente saiba qual vai ser a consequência.” afirma Francisco Zardo, sócio da Dotti Advogados
O advogado eleitoral Fernando afirmou durante entrevista ao UOL News de sexta-feira (2) que a cassação do mandato do senador Rogério Marinho (PL-RN) vai depender do recurso e da decisão do colegiado do STF (Supremo Tribunal Federal). Segundo o advogado, a decisão atual ainda é monocrática e precisa ser confirmada.
“A decisão é monocrática, tem que ser confirmada pelo colegiado, ainda não foi. Está dando uma sentença ampliando a extensão da cassação para o mandato de senador por um ato de improbidade cometido pelo senador Rogério Marinho enquanto ainda era vereador. À luz de uma decisão monocrática e precária, porque ainda depende de uma confirmação pelo colegiado do Supremo“.
“Portanto a sorte do Rogério Marinho está com o recurso que ele vai apresentar contra essa sentença, mas também com o que o Supremo vai fazer com relação a decisão, que até agora é apenas monocrática“, completou.
O advogado eleitoral ainda comentou que essa decisão pode demorar anos e que é possível até que Marinho termine o atual mandato.
“Ainda que a decisão monocrática do ministro Alexandre se confirme no colegiado, vai acontecer daqui a alguns anos e, posso dizer por experiência, não seria surpresa se ele terminasse o mandato de senador dele e a decisão final não chegue em tempo“.
Casagrande Pereira
Coisas do destino.
fonte: Folhapress
