Foto: Henry Romero/Reuters.
O órgão mais importante de defesa dos direitos humanos na América tem se afastado cada vez mais de sua missão original. E a injeção de recursos por fundações e governos de outras partes do mundo ajuda a explicar a guinada.
A CIDH (Comissão Interamericana de Direitos Humanos) tem como missão “a promoção e proteção dos direitos humanos no continente americano”. O órgão, ligado à OEA (Organização dos Estados Americanos), possui 35 países-membros e foi fundado em 1959. Embora não tenha papel de tribunal, a CIDH produz relatórios que fundamentam as decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Esta, por sua vez, tem o poder de punir países sob a alegação de que eles desrespeitam os direitos fundamentais.
A comissão baseia a sua atuação na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, que foi redigida em 1969 e passou a valer em 1978. A convenção tem, por exemplo, uma proteção explícita aos bebês em gestação ao estabelecer que o direito à vida deve ser protegido “desde o momento da concepção”. Ainda assim, nos últimos anos, a CIDH tem atuado abertamente para expandir a prática do aborto na região. E este não é o único exemplo da mudança de perfil na comissão.
A força da pauta ideológica aumentou na CIDH ao passo que a influência de agentes externos (fundações, empresas e governos de países não membros) crescia. Não que esta seja a única razão para a radicalização do discurso na comissão. O avanço das chamadas pautas identitárias nos países da região inevitavelmente se refletiria na CIDH, que é gerida pelos países-membros. Mas parte da explicação pode estar relacionada à influência de agentes externos. O novo relatório anual da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, divulgado há algumas semanas, traz mais evidências dessa relação.
Fundação Ford, Google e Facebook na lista
De acordo com o relatório, em 2022, a comissão teve um orçamento de 9,8 milhões de dólares (sem contar os 5 milhões para a Corte Interamericana de Direitos Humanos).
Além de países-membros, a corte recebeu contribuições da França, Irlanda, Itália, Mônaco, Países Baixos, Noruega, Espanha e Suíça — somando 2 milhões de dólares. Dentre os doadores estão também a Fundação Ford, o Facebook, o Google e da Fundação Arcus.
O valor das contribuições desses agentes externos por vezes é modesto. Mas, como o orçamento da CIDH também é limitado, elas têm um peso significativo. O balanço de 2022 lista 22 projetos mantidos com recursos dessas doações externas.
Pleitos ignorados
A Comissão Interamericana de Direitos Humanos não se incomoda em tecer recomendações sobre a política interna dos países, mesmo quando o tema guarda pouca relação com os direitos humanos. O último relatório da CIDH produzido em 2021 sobre o Brasil recomenda, entre outras coisas, “estabelecer uma política fiscal coordenada que possa contribuir com a redistribuição da riqueza para a diminuição das brechas de desigualdade, correções das deficiências do mercado.”
O documento também pede “uma educação inclusiva e com perspectiva de gênero diversificada” e defende “medidas alternativas à privação de liberdade” e uma política de drogas sem “tratamentos repressivos e criminalizadores.”
O relatório ainda promove a desinformação ao distorcer uma afirmação dada por um porta-voz da Polícia Militar de São Paulo. Em 2018, o ouvidor da PM paulista disse que 27% das pessoas mortas durante abordagens policiais estavam em situação de “fundada suspeita” — ou seja: havia sinais claros de que eles estavam cometendo crimes. O relatório da CIDH, entretanto, diz que “fundada suspeita” seria “a ideia preconcebida por agentes policiais devido à situação socioeconômica e étnico racial das pessoas”.
Ao mesmo tempo em que apresenta recomendações detalhadas sobre as políticas públicas no Brasil, a CIDH tem ignorado as petições apresentadas por defensores brasileiros que afirmam ter sido vítima de abuso do STF (Supremo Tribunal Federal) nos chamados inquéritos das fake news e dos atos antidemocráticos.
Para o advogado Renor Oliver Filho, que defende o Terça Livre, os aportes financeiros explicam por que a comissão tem deixado de lado pautas mais urgentes para se dedicar à promoção de agendas ideológicas. “A intenção é pautar as agendas usando a comissão e a corte como instrumentos de promoção de agendas político-partidárias”, diz ele. O advogado tem tentado, sem sucesso, convencer a CIDH a analisar o caso do Terça Livre — um veículo de comunicação digital que simplesmente deixou de existir após seu canais serem derrubados por ordem do ministro Alexandre de Moraes, do STF.
Depois de um longo silêncio, a CIDH não se demonstrou convencida de que houve “esgotamento de recursos internos”. Em outras palavras, os advogados ainda precisam demonstrar que não há mais a quem recorrer dentro da Justiça brasileira. “Na lei brasileira não existe recurso e a própria jurisprudência do STF não admite impugnação das decisões do Moraes. É um caso em que a impossibilidade de recorrer das decisões é gritante”, afirma Oliver Filho.
Influência crescente
A influência crescente de agentes externos sobre a CIDH chamou a atenção do Global Center for Human Rights (Centro Global em prol dos Direitos Humanos), um think tank de inclinação conservadora com sede em Washington.
Um relatório da instituição mostrou que, entre 2009 e 2021, o volume dessas contribuições quase dobrou, e ultrapassou os 3 milhões de dólares em 2021 — o maior valor já registrado. Com base no estudo, é possível ver que 2022 não foi uma exceção. A Arcus, por exemplo, faz repasses para promover a causa LGBT pelo menos desde 2014. No período, houve doações da Open Society, comandada pelo bilionário George Soros, da União Europeia e de governos como os da Espanha e Suécia.
A CIDH permite que os doadores decidam o destino dos recursos para projetos específicos. Por exemplo: uma ong ou governo pode atrelar a sua doação à criação de uma iniciativa para promover o desencarceramento. A CIDH não pode usar os recursos em outro projeto. Já em 2011, cerca de um terço do orçamento da entidade veio por meio dessas “contribuições extraordinárias”.
O estudo do Global Center for Human Rights fala em “colonização cultural” — a importação de pautas alheias aos países-membros (especialmente os latino-americanos). “A relação direta entre poder e dinheiro torna-se mais delicada quando se trata de instituições judiciais ou quase judiciais, que deveriam decidir os casos a partir de uma posição livre de conflitos de interesse e focada apenas nos fatos e nos argumentos jurídicos apresentados”, afirma o documento.
O relatório aponta ainda exemplos desses possíveis conflitos de interesse. A Fundação Ford, que contribui regularmente com a CIDH, também financiou uma entidade pró-aborto que aparece entre as peticionárias no caso Manuela, que está sendo usada usado pelas entidades abortistas para tentar forçar a Corte Interamericana de Direitos Humanos a estabelecer o aborto como um direito fundamental.
Créditos: Gazeta do Povo.
