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Mudanças são estudadas em meio a discussões sobre Estatuto do Desarmamento; atribuição atualmente é do Exército
O governo federal estuda passar para a Polícia Federal a responsabilidade de emissão do certificado de registro e cadastro de armas de CACs (caçadores, atiradores e colecionadores), bem como de fiscalização dos clubes de tiros. Essas atribuições são atualmente exclusivas do Exército.
O tema está sendo avaliado no texto do novo decreto que regulamenta o Estatuto do Desarmamento e é visto como praticamente certo entre pessoas que acompanham as discussões. Segundo o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, o texto do decreto deve ficar pronto para ser entregue ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) até segunda (15).
Técnicos do governo avaliam que na PF haveria um controle mais efetivo do que no Exército. Ainda não está claro, no entanto, se essa responsabilidade será exclusiva da polícia.
Dino já havia adiantado que o novo texto vai determinar que as armas de CACs serão cadastradas definitivamente no sistema da Polícia Federal, o Sinarm (Sistema Nacional de Armas). Em fevereiro, a gestão Lula determinou que as armas de CACs adquiridas a partir de maio de 2019 deveriam ser registradas na PF em até 60 dias.
“O Sigma [o sistema de registro de armas do Exército] pode existir, nós não somos contra, não é uma questão que nos cabe opinar, mas a lei tem uma diretriz muito clara: existe um cadastro único de armas no Brasil que se chama Sinarm”, afirmou.
“Quem abre a lei 10.826 [Estatuto do Desarmamento] está lá no artigo segundo [sobre o Sinarm]. Isso não estava sendo cumprido e havia a ideia de cadastros paralelos, isso ensejou toda a confusão”, acrescentou.
“O que o presidente Lula determinou e nós estamos fazendo: a unificação em um só cadastro chamado Sinarm. Esse é o sistema de cadastro de armas no Brasil, seja de uso permitido ou de uso restrito. O Sigma pode continuar a existir? Pode, porque a lei permite, mas sem prejuízo de que um CAC cadastre sua arma no Sinarm. É isso que nós estamos propondo com essas medidas que o presidente determinou”, concluiu.
Atualmente há 1,2 milhão de CACs cadastrados no Sigma (Sistema de Gerenciamento Militar de Armas), base de dados do Exército.
Em setembro, a Folha mostrou que uma auditoria realizada pelo TCU (Tribunal de Contas da União) apontou indícios graves de fragilidade na atuação do Exército como ente fiscalizador de clubes de tiro, lojas de armas e CACs. A inspeção do tribunal de contas foi realizada no Exército para averiguar as políticas e sistemas implementados para o controle e a rastreabilidade de armas em circulação no país.
O novo texto também deve voltar com a divisão de atiradores em níveis e com a quantidade de armas aproximadas de 2018, antes das regras do governo Jair Bolsonaro. Clubes de tiro 24 horas também devem ser proibidos no Brasil.
Ainda há discussão se as pistolas 9 mm e .40 voltam a ser de uso restrito, como era antes do governo Bolsonaro. Alguns especialistas em segurança pública estão sendo consultados para opinar.
Com o fim do prazo para recadastramento, a PF deflagrou na semana passada a Operação Day Afte, para cumprir dezenas de mandados de prisão preventiva, temporária e definitiva contra CACs em todo o país.
A Polícia Federal prendeu 50 CACs que recadastraram suas armas e tinham mandado de prisão em aberto. Além dessas, outras 6.168 pessoas não registraram armas de uso restrito no banco da PF e estão em situação de flagrante, podendo ser presas, anunciou o governo federal na ocasião.
Folha
