Foto: TVBrasilGov via YouTube
A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), ligada ao Ministério da Justiça, expediu medida cautelar para obrigar o Google a deixar claro seu interesse econômico e editorial ao se posicionar contra o PL da Liberdade de Expressão. A empresa expôs em sua página inicial uma mensagem contra a aprovação do projeto pela Câmara dos Deputados.
A medida cautelar foi apresentada pelo secretário nacional do consumidor, Wadih Damous (foto), em entrevista coletiva nesta terça-feira (2), às vésperas da votação. Segundo a pasta, “não há transparência, trata-se de informe publicitário do próprio Google manifestando sua posição quanto o PL, sem nenhuma sinalização”.
Na mesma entrevista, ministro da Justiça, Flávio Dino, acusou as big techs de censurar o debate sobre o projeto de lei.
A Senacon deu duas horas, a partir da notificação oficial ao Google, para que a empresa sinalize seus conteúdos como publicidade; que informe aos usuários sobre possíveis mudanças na indexação de seus conteúdos relativos ao PL 2630; que abstenha-se de censurar em suas plataformas conteúdos que sejam contrários à sua visão (e portanto favoráveis ao PL da Liberdade de Expressão); que deixe de privilegiar o discurso anti-PL das Fake News; e que aponte contrapropaganda sobre seus próprios interesses na não aprovação do texto.
Se não cumprir as determinações, sofrerá uma multa de R$ 1 milhão por hora. O governo impôs essas demandas baseado em suspeitas de que a empresa estaria dificultando a circulação de informações a favor do PL da Liberdade de Expressão.
“É uma publicidade cifrada, opressiva, em que o debate está absolutamente assimétrico. O que estas plataformas estão fazendo é colocar uma verdade única e absoluta em face da sua opinião acerca do PL 2630”, disse Damous, ao apresentar a sua decisão. “Há também uma outra opinião que não está aparecendo nestas publicações — e isso é inconstitucional e ilegal. E, naquilo que diz respeito, eles estão violando o Código de Defesa do Consumidor.”
O Antagonista
