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Regra que beneficia envios apenas entre pessoas físicas será mantida, mas a Receita fiscalizará se e-commerces usam o método para driblar a tributação
O governo Lula negou que vai acabar com a isenção de tributação para importações de até 50 dólares no país. Segundo a gestão petista, há um entendimento errado da opinião pública sobre a medida, que beneficia atualmente envios exclusivamente entre pessoas físicas e não se aplica, por exemplo, às compras em e-commerces ou lojas estrangeiras, que são tributadas em 60% sobre o valor da encomenda.
Segundo nota divulgada na noite de terça pela Receita Federal, o que haverá será o aumento das exigências e da fiscalização do modelo de envio por pessoa física porque há a suspeita de que empresas estejam usando esse expediente para driblar a tributação da alfândega. A Receita informou que nunca houve isenção de impostos de importação para comércio eletrônico no país, mesmo abaixo do valor de 50 dólares por remessa.
Na prática, a Receita passará a exigir das importações entre pessoas físicas as mesmas condições que são exigidas das pessoas jurídicas, como identificação completa do exportador e importador e a possibilidade de aplicação de multa em caso de subfaturamento do produto ou dados incompletos.
Nesta quarta, o ministro-chefe da Secretaria de Comunicação da Presidência, Paulo Pimenta, afirmou que, tirando o endurecimento nas regras, “nada muda para quem compra legalmente”. O governo ainda fará um anúncio oficial para explicar as novas medidas pretendidas no tema.
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