Foto: Joédson Alves
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pediu ao Congresso Nacional a retirada de tramitação de mais quatro projjetos apresentados pelo governo de Jair Bolsonaro (PL), encerrado no final de 2022. A solicitação de arquivamento foi oficializada nesta quinta-feira (6), com publicação no Diário Oficial da União.
O novo ato de Lula segue um movimento prometido desde a campanha eleitoral, quando o atual presidente consolidou posições contrárias a diversos temas defendidos pelo governo Bolsonaro e prometeu agir pelo arquivamento.
Uma das novas propostas define que não há crime em mortes ou lesões ocorridas em confrontos policiais no caso de reação a “injusta agressão”. Trata-se do excludente de ilicitude. As regras seriam aplicadas em confrontos com militares das Forças Armadas, a Força Nacional em operações de Garantia da Lei e da Ordem e demais agentes de segurança pública: policiais e bombeiros militares; policiais civis, federais e rodoviários federais.
O projeto considera como “injusta agressão” e legítima defesa a prática ou iminência de terrorismo ou conduta capaz de gerar morte ou lesão corporal; restrição à liberdade de vítima com violência ou grave ameaça; ou porte ou utilização ostensiva de arma de fogo.
Outra proposta altera as regras de moderação de conteúdo e de perfis em redes sociais, pelo Marco Civil da Internet. A intenção é impedir que as redes sociais cancelem perfis ou retirem conteúdos que venham a ferir os termos de serviço, exceto se houver “justa causa”. De acordo com o texto, as empresas que não cumprirem a futura lei ficarão sujeitas a penalidades, como advertência e multa de até 10% do faturamento.
O Tempo
