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O Projeto de Lei 2630/2020, é um projeto de norma jurídica criado pelo senador Alessandro Vieira (Cidadania/SE) e que tem como relator o deputado Orlando Silva (Partido Comunista do Brasil/SP). O projeto, segundo o Senado, “estabelece normas relativas à transparência de redes sociais e de serviços de mensagens privadas, sobretudo no tocante à responsabilidade dos provedores pelo combate à desinformação e pelo aumento da transparência na internet, à transparência em relação a conteúdos patrocinados e à atuação do poder público, bem como estabelece sanções para o descumprimento da lei”.
Deputado propaga fake news
Neste sábado 29, no entanto, o deputado Alencar Santana (PT-SP), afirmou em sua rede social que o PL 2630, se aprovado, também protegerá o cidadão de “roubos na internet”. Isto não é verdade. Não consta no Projeto de Lei 2630/2020 medidas de proteção contra golpes virtuais. Há outro PL, o 4229/2015, tramitando em Brasília com esta proposta. O deputado petista Alencar Santana, portanto, propagou uma fake news. Em sua rede social, Santana incentiva os seus seguidores a “apoiar” e “espalhar” o seu tuite mentiroso.
Projeto polêmico
O “PL da Liberdade de Expressão” é defendido pela base do governo Lula e apresenta as seguintes propostas
- Caberá ao Poder Executivo vigiar as redes sociais: o Executivo vai criar um órgão com a finalidade de fiscalizar o cidadão comum na internet;
- Dever de cuidado: o PL exigirá que as plataformas restrinjam ou mesmo removam por conta própria as contas que publicarem conteúdos “potencialmente ilegais”;
- Regulação de Conteúdos: o PL 2630 vai combater com vigor os conteúdos que julgar “discurso de ódio”, “desinformação”, “conteúdos danosos”, dentre outros;
- Pagamento obrigatório a jornalistas: o projeto prevê ainda que as empresas sejam obrigadas a pagar pelos conteúdos jornalísticos veiculados em suas plataformas;
- Transparência: por fim, o PL vai exigir também que as empresas forneçam dados sobre o funcionamento de algoritmos e sistemas de recomendação de conteúdo nas plataformas.
Até o Google criticou o “PL da Liberdade de Expressão”
Fábio Coelho, presidente do Google Brasil, manifestou-se, em abril de 2022, contrário ao projeto de lei. No manifesto divulgado pela empresa, o executivo diz:
“A proposta exige o pagamento por conteúdos jornalísticos utilizados por plataformas de tecnologia. Sem uma definição precisa do que deve ser considerado conteúdo jornalístico ou de como ele seria utilizado, o Google seria obrigado a pagar a produtores de conteúdo apenas por exibir seus sites nos resultados de pesquisa. Do jeito que está, o projeto prejudica profundamente o funcionamento de um serviço gratuito e aberto que foi construído para atender a todos”.
Créditos: Revista Oeste.
