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PGR enviou ao STF nesta sexta (28) manifestação dentro de uma ação do Novo contra as medidas do presidente, que ainda podem ser derrubadas pela Câmara
Em manifestação enviada ao STF nesta sexta-feira (28), Augusto Aras (foto) se opôs à suspensão dos decretos de Lula (PT) que alteraram a regulamentação do marco do saneamento básico, informa a Folha.
O PGR se manifestou dentro de uma ação do Novo contra os decretos do presidente. Ele argumentou que a via escolhida pela sigla, uma ADPF (ação de descumprimento de preceito fundamental), “não pode ser admitida quando o ato normativo impugnado —os decretos presidenciais, no caso— tenha natureza regulamentar e não se refira diretamente ao texto da Constituição”, escreve o jornal paulistano.
Segundo Aras, a maioria dos temas tratados nos decretos de Lula refere-se a detalhes técnicos do sistema de saneamento básico, “sobre os quais a Constituição Federal passa longe de dispor”. Se houvesse afronta à Constituição, prosseguiu o PGR, o instrumento correto seria uma ADI (ação direta de inconstitucionalidade).
Os críticos das medidas do governo federal que mudam o marco do saneamento afirmam que um dos decretos de Lula acaba com a necessidade de que empresas públicas comprovem capacidade econômico-financeira para atender às metas da lei. Com isso, a universalização dos serviços é prejudicada.
Hoje, só 3,7% do saneamento no Brasil é provido por empresas privadas, e a ideia do marco é aumentar essa proporção. Estima-se que quase metade da população brasileira não tenha coleta de esgoto.
“Enquanto tramita a ação do STF, governo federal e Câmara dos Deputados vão buscar um consenso para evitar a derrubada dos decretos que alteraram a regulamentação do marco do saneamento, publicados pela Casa Civil e pelo Ministério das Cidades”, relata a Folha.
