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Início Governo

STF reconhece, regulamenta portaria contra CACs que tem arma e governo Lula cria uma espécie de lei penal, VEJA VÍDEO

Por Terra Brasil
09/mar/2023
Em Governo
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Na entrevista publicada ontem (08) na Gazeta do Povo, o deputado Paulo Bilynsky (PL-SP). Que é ex-delegado de polícia, entende de segurança pública, e é um dos parlamentares de direita que pressionam o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), pela revogação do decreto de armas do governo Lula.

Bilynskyj acionou a Justiça por um habeas corpus contra a ilegalidade do “não-cadastro de armas” já registradas. Lula inventou esse crime, já que a criminalização foi emitida no decreto. Crimes só podem ser tipificados por lei e é o Legislativo quem decide, jamais o presidente da República ou seu ministro da Justiça. 

Surpreendentemente (ou não) o STF disse que o decreto de Lula é constitucional e suspendeu todas as ações que o questionam. 

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Agora deputados de direita se mobilizam para revogar o decreto e já têm o apoio do presidente da Câmara, Arthur Lira.

https://www.instagram.com/p/CplO43oD0LC/?igshid=MDJmNzVkMjY=
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