Foro: Reprodução
Na petição em que pediu ao novo juiz da Lava-Jato em Curitiba, Eduardo Appio, que deixe de analisar casos envolvendo seu nome, a defesa do senador Sergio Moro também ataca a decisão do magistrado de encaminhar ao STF as acusações do advogado Rodrigo Tacla Duran contra ele.
Moro cita decisão do próprio Supremo que descartou o foro privilegiado nos casos em que o crime investigado tenha ocorrido antes do mandato parlamentar, caso das acusações de Tacla Duran.
“O ato em questão, suposta extorsão, entretanto, não teria sido praticado no exercício do mandato parlamentar. Teria sido praticado, em tese, durante o exercício dos cargos de juiz federal e procurador da República. E o Supremo Tribunal Federal não têm competência sobre crimes, ainda que falsos, praticados por juízes e procuradores de primeira instância. Logo, não há causa que justifique a competência Suprema Corte”, escreve a defesa de Moro.
O senador pede ao juiz da Lava-Jato que anule o próprio ato que determinou o envio das acusações de Tacla Duran ao Supremo, dado que não há foro a justificar tal decisão.
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