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Início Governo

Moro diz que STF não tem competência para julgar acusações contra ele

Por Terra Brasil
29/mar/2023
Em Governo
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Foro: Reprodução

Na petição em que pediu ao novo juiz da Lava-Jato em Curitiba, Eduardo Appio, que deixe de analisar casos envolvendo seu nome, a defesa do senador Sergio Moro também ataca a decisão do magistrado de encaminhar ao STF as acusações do advogado Rodrigo Tacla Duran contra ele.

Moro cita decisão do próprio Supremo que descartou o foro privilegiado nos casos em que o crime investigado tenha ocorrido antes do mandato parlamentar, caso das acusações de Tacla Duran.

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“O ato em questão, suposta extorsão, entretanto, não teria sido praticado no exercício do mandato parlamentar. Teria sido praticado, em tese, durante o exercício dos cargos de juiz federal e procurador da República. E o Supremo Tribunal Federal não têm competência sobre crimes, ainda que falsos, praticados por juízes e procuradores de primeira instância. Logo, não há causa que justifique a competência Suprema Corte”, escreve a defesa de Moro.

O senador pede ao juiz da Lava-Jato que anule o próprio ato que determinou o envio das acusações de Tacla Duran ao Supremo, dado que não há foro a justificar tal decisão.

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