Senador afirma que a decisão de Lula fere a Lei das Estatais
Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição no Senado, encaminhou nesta quinta-feira, 9, uma representação ao procurador-geral da República contra a nomeação de Aloizio Mercadante para a presidência do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). A escolha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva viola a Lei das Estatais.
Em sua representação, o senador afirma que “Mercadante teve posição de destaque na campanha presidencial do PT em 2022”, além de possuir “ligação com o partido — o que descumpre os incisos II e V do § 2º do art. 17 da Lei 13.303/2016.”
De acordo com a Lei das Estatais, é vedada a nomeação de qualquer pessoa que tenha atuado nos últimos 36 meses como participante de uma estrutura decisória de partido político. Outra atribuição que impossibilita a nomeação está vinculada à organização, à estruturação e à realização de campanha eleitoral — como a praticada por Mercadante em 2022.
A Lei das Estatais também proíbe nomeações de quem possa ter qualquer forma de conflito de interesse “com a pessoa político-administrativa controladora da empresa pública ou da sociedade de economia mista ou com a própria empresa ou sociedade”.
Lei das Estatais, além de Mercadante e BNDES
A Lei das Estatais foi sancionada em 2016, com objetivo de melhorar a governança de empresas públicas e reduzir a influência de interesses político-partidários na sua administração. Em 2015, durante o governo Dilma Rousseff e antes da aprovação da lei, as estatais apresentaram prejuízo de R$ 32 bilhões. Em 2021, ainda no período do ex-presidente Jair Bolsonaro, o último resultado divulgado registrou lucro recorde de R$ 188 bilhões.
“Tal marco legal nasceu justamente como resposta ao maior escândalo de corrupção da história do Brasil, protagonizado pelo Partido dos Trabalhadores e devassado por essa Procuradoria-Geral da República no âmbito da Operação Lava Jato”, afirmou Rogério Marinho, na representação.
