fotoTânia Rêgo/Agência Brasil
O ministro da Justiça, Flávio Dino (PCdoB), antecipou nesta segunda-feira alguns dos principais pontos discutidos pelo governo para serem incorporados ao chamado PL das Fake News, em tramitação na Câmara. Segundo Dino, a proposta do governo vai incluir o princípio de um “dever de cuidado” mais qualificado em crimes relacionados aos direitos da criança e do adolescente, a direitos humanos, crimes contra o Estado Democrático de Direito e a terrorismo.
— Esse dever de cuidado se traduzirá em relatórios semestrais acerca do que se passa em suas moderações — explicou Dino durante o seminário “Liberdade de Expressão, Redes Sociais e Democracia”, organizado pelo Centro de Inovação, Administração e Pesquisa do Judiciário, da Fundação Getúlio Vargas (FGV), pela Globo e pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP).
Uma responsabilização civil aconteceria, na lógica do dever de cuidado, em caso de descumprimento generalizado. A inspiração é a regulação de internet da União Europeia, o Digital Services Act (DSA), recentemente aprovada. Uma lista de obrigações ainda não foi apresentada.
Na prática, a medida significaria uma flexibilização do Marco Civil da Internet. A legislação, de 2014, determina em seu artigo 19 que as plataformas só podem ser responsabilizadas civilmente por conteúdos de terceiros se não cumprirem ordens judiciais de remoção. O tema também será discutido no Supremo Tribunal Federal (STF), em uma ação que questiona a responsabilização das plataformas. Uma audiência pública sobre o tema na Corte está prevista para o fim de março.
As propostas do governo devem ser entregues nos próximos dias ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva e, posteriormente, ao relator do PL das Fake News, deputado federal Orlando Silva (PCdoB). O Judiciário também apresentará propostas.
Dino disse que não há consenso no governo sobre a criação de um órgão regulador, com o objetivo de garantir o cumprimento de novas regras. O comitê em discussão incluiria membros dos Três Poderes, da sociedade civil e agências de checagem de fatos.
— A existência ou não de um órgão regulador é um tema fundamental, que estamos ainda debatendo com o relator (Orlando Silva) — afirmou Dino.
O Globo
