O ministro Alexandre do Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu prazo de 15 dias para a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestar sobre agravo regimental interposto pela defesa do ex-deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ).
A PGR vai opinar sobre o pedido dos Os advogados do ex-parlamentar para que a prisão dele seja revogada e a liberdade imediata determinada. É solicitado ainda que as multas contra o ex-parlamentar, hoje em quase R$ 4,4 milhões, sejam extintas por “ausência de previsão legal”. Silveira foi preso na última quinta-feira (2/2), na casa dele em Petrópolis, no Rio de Janeiro.
A decisão de prender Silveira foi do ministro Alexandre de Moraes, motivada pelo descumprimento de medidas cautelares definidas pelo órgão — entre elas, o uso de tornozeleira eletrônica e a proibição de usar as redes sociais.
