Proposta por um deputado petista, uma legislação de 2013 que prevê a “boa fé” nas transações comerciais de ouro de garimpo é apontada por especialistas como responsável por isentar compradores de responsabilidade e estimular invasões a Terras Indígenas, além de ajudar a “esquentar” o minério ilegal.
A lei foi sancionada pela então presidente Dilma Rousseff. Trata-se de uma emenda do deputado federal Odair Cunha (PT) à Medida Provisória n° 610, da própria Dilma, que tratava de seguro agrícola. Convertida na Lei n° 12.844, ela trouxe ao texto artigos que prevêem a presunção da boa fé na compra do ouro feitos pelas Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários (DTVMs), únicas empresas autorizadas a adquirirem o minério dos garimpos.
— O garimpeiro, quando vende ouro para uma DTVM, precisa preencher um formulário. Aqui entra a boa-fé: segundo o dispositivo, se a DTVM guardar o formulário, a lei vai considerar que a transição foi toda de boa-fé. Sem nenhuma checagem — diz a advogada Larissa Rodrigues, do Instituto Escolhas, organização que pesquisa temas ambientais, entre eles o garimpo ilegal.
Assim, basta a compra ter sido feita e a documentação guardada para que a transação seja tida como legal, eximindo as empresas que adquirem o minério de responsabilidade.
— O que a gente fala é que se estabeleceu uma cena de crime perfeito no Brasil. A pessoa tira o ouro da Terra Indígena, por exemplo, e vai vender apenas preenchendo um papel. A DTVM não vai ter responsabilidade, ninguém vai prestar contas de nada — completa.
O Globo
