Casos tratam de ataques ao tribunal e ministros da corte e uma fala considerada racista
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), encaminhou nesta sexta-feira para a Justiça Federal do Distrito Federal cinco pedidos de investigação contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) por ataques ao tribunal e ministros da Corte, além de uma fala considerada racista. Estas são as primeiras ações que têm como alvo o ex-presidente que saem do Supremo rumo à primeira instância.
Como não é mais presidente da República, Bolsonaro perdeu a prerrogativa de foro que determina que mantinha processos e ações contra ele na mais alta instância da Justiça brasileira, o STF.
Os pedidos de investigação contra Bolsonaro foram apresentados ao STF em 2021 após o ex-presidente atacar o tribunal em pronunciamentos feitos durante as celebrações de 7 de setembro. Em outra ação, Bolsonaro era alvo de um pedido de investigação por ataques aos ministros Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Há ainda o caso em que o PSOL e o PT pediam que Bolsonaro fosse investigado por suas declarações que associavam o peso de um homem negro a arrobas.
“Consolidado é, pois, o entendimento deste Supremo Tribunal de ser inaceitável em qualquer situação, à luz da Constituição da República, a incidência da regra de foro especial por prerrogativa da função para quem já não seja titular da função pública que o determinava”, afirmou Cármen Lúcia nos despachos publicados nesta sexta-feira.
Segundo Cármen Lúcia, “a expiração do mandato no cargo de Presidente da República e a não ocupação de outro cargo público pelo requerido, que pudesse atrair a competência deste Supremo Tribunal Federal, faz cessar a competência penal originária desta Casa para o processamento deste e de qualquer feito relativo a eventuais práticas criminosas a ele imputadas e cometidas no exercício do cargo e em razão dele desde 1º.1.2023”.
Apesar dos encaminhamentos dados à primeira instância, por enquanto permanece com Cármen Lúcia a ação questiona a competência do Supremo para a investigação de supostos desvios no Ministério da Educação (MEC) durante a administração de Milton Ribeiro. O caso chegou ao STF depois que a Justiça Federal entendeu haver indícios de uma possível interferência de Bolsonaro na investigação de Ribeiro.
