Subprocurador Lucas Furtado enviou pedido à Corte nesta 3ª feira (17.jan); afirmou que CVM precisa proteger minoritários
O Ministério Público junto ao TCU(Tribunal de Contas da União) pediu uma fiscalização da Corte para investigar se houve omissão na fiscalização da CVM (Comissão de Valores Mobiliários) sobre a Americanas. O pedido foi feito nesta 3ª feira (17.jan.2023) pelo subprocurador-geral do MPTCU (Ministério Público junto ao TCU) Lucas Rocha Furtado. Eis a íntegra do documento (182 KB).
Furtado disse que houve um possível esquema de fraude na empresa. Ele se baseou em informações do processo do BTG Pactual contra a Americanas. O banco tentou fazer bloqueios de aplicações da empresa no valor de R$ 1,2 bilhão, mas a decisão de tutela cautelar do TJ-RJ(Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro) barrou a execução de obrigações financeiras da companhia. A instituição financeira recorreu, mas o tribunal negou o pedido.
O subprocurador usou reportagem da CNN Brasil, que diz que o BTG acusou acionistas majoritários da Americanas de atuarem de má-fé. O banco disse que os “3 homens mais ricos do Brasil” ungidos como “uma espécie de semideuses do capitalismo mundial ‘do bem’ são pegos com a mão no caixa daquela que, desde 1982, é uma das principais companhias do trio”.
O trecho é uma referência aos empresários Jorge Paulo Lemann, Marcel Telles e Carlos Alberto Sicupira, donos da 3G Capital.
Furtado disse que a CVM tem como princípio básico defender os interesses do investidor, especialmente o acionista minoritário. O valor de mercado da Americanas caiu para R$ 1,75 bilhão na 2ª feira (16.jan.2023), depois de 3 dias de pregão. Era avaliada em R$ 10,83 bilhões antes do anúncio de inconsistências fiscais de R$ 20 bilhões.
O subprocurador também pede para investigar se houve suposta omissão na fiscalização da CVM. Caso fique comprovado, ele defendeu a adoção de medidas para sanar as irregularidades “sem prejuízo de imputação de responsabilidade aos agentes envolvidos”.
Questionada, a CVM disse que constituiu uma força-tarefa para instaurar procedimentos administrativos de análise, apuração e investigação. Também afirmou que está fazendo uso dos convênios e da cooperação que possui junto à Polícia Federal e do Ministério Público Federal, além de constante diálogo com a AGU (Advocacia-Geral da União) para coordenar atuação conjunta em juízo.
“Cabe aqui ressaltar que a CVM e o TCU mantêm amplo e adequado relacionamento institucional, que abrange um acordo de cooperação para intercâmbio de informações, conhecimentos e bases de dados de interesse comum. Neste contexto, a CVM também interage com o TCU em relação a tudo o que, no âmbito da sua atuação como instituição de controle, se mostra necessário ou útil, o que se aplica, inclusive, ao objeto da sua demanda”, disse a CVM.
ENTENDA O CASO
A Americanas divulgou um comunicado ao mercado na 4ª feira (11.jan) informando inconsistências em lançamentos contábeis de cerca de R$ 20 bilhões. O executivo Sergio Rial pediu demissão do cargo de CEO da companhia, assim como André Covre, diretor de Relações com Investidores. Eis a íntegra do documento (409 KB).
O TJ-RJ (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro) concedeu à Americanas na 6ª feira (13.jan) uma medida de tutela cautelar, a pedido da empresa, depois de a companhia declarar o montante de R$ 40 bilhões em dívidas. A decisão estabelece um prazo de 30 dias para que seja apresentado um pedido de recuperação judicial. Também suspendeu as obrigações financeiras e pagamentos de dívidas pelo mesmo prazo. Eis a íntegra do documento (51 KB).
Segundo o balanço financeiro mais recente da Americanas, do 3º trimestre de 2022, a empresa tinha 3.601 lojas em mais de 900 cidades. Eram 40.000 funcionários e 53 milhões de clientes ativos. A decisão da 4ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro disse que a companhia é responsável pela criação de 100 mil empregos diretos e indiretos e recolhimento anual de R$ 2 bilhões em tributos. Eis a íntegra (50 KB).
Entre as determinações listadas na decisão do juiz Paulo Assed, da 4ª Vara Empresarial da Comarca da Capital, há, também:
- “A suspensão da exigibilidade de todas as obrigações relativas aos instrumentos financeiros” da empresa firmadas com instituições previamente listadas pela Americanas;
- “A suspensão de qualquer arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição sobre os bens”, e de efeitos de inadimplência;
- o sobrestamento de cláusulas que imponham vencimento antecipado das dívidas da loja; e
- a preservação de contratos da loja, inclusive de crédito.
A CVM (Comissão de Valores Mobiliários) determina que haja um auditor independente para os balanços. Desde outubro de 2019, a PwC Brasil passou a ter essa função, em substituição à KPMG. A empresa aprovou os balanços da Americanas sem ressalvas em 2021. O Poder360entrou em contato com a PwC, que disse não falar sobre casos de clientes. O espaço segue aberto.
BTG TENTA REVERTER
O TJ-RJ negou o pedido de urgência do BTG Pactual para derrubar o bloqueio por 30 dias das execuções financeiras da Americanas. Na prática, o caso será analisado em rito normal pelo tribunal. Eis a íntegra da decisão (176 KB).
O caso está sendo discutido na 4ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro. O BTG bloqueou em R$ 1,2 bilhão as aplicações da varejista no banco, como forma de assegurar o pagamento de dívidas.
Segundo o banco, a crise financeira da companhia foi causada por uma “fraude confessada” pelo antigo CEO da empresa Sergio Rial. Ele saiu da empresa depois de 9 dias no cargo por ter encontrado inconsistências contábeis de R$ 20 bilhões.
